Não cabe ao Supremo Tribunal Federal suspender decisão de instância inferior quando sequer um recurso foi apresentado a tal acórdão. Assim decidiu o ministro Celso de Mello, nesta terça-feira (2/10), ao negar pedido de Anthony Garotinho para reaver direitos políticos. Ele pretendia participar de … Source: Conjur
Veja maisNão é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Jorge Mussi, em ação de conflito de competênci… Source: Conjur
Veja maisA advogada Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ficou entre os quatro executivos jurídicos mais admirados da América Latina no Latin American Corporate Counsel Association 2018, na categoria Litigation Management. Foram indicad… Source: Conjur
Veja maisEntidades de mulheres advogadas pediram, nesta terça-feira (2/10), que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aplique já nas eleições de 2018 a regra de que as chapas devem ter, no mínimo, 30%, e no máximo, 70% de candidatos de cada sexo. A norma, que foi aprovada no começo de set… Source: Conjur
Veja maisApós considerar inócua a suspensão de CNH de um devedor para forçá-lo a pagar uma dívida, o desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu substituir a medida pela inclusão do nome do executado no cadastro dos órgãos de restrição ao crédi… Source: Conjur
Veja maisNa próxima quarta-feira (3/10) o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) lança a segunda edição da obra ganhadora do prêmio Jabuti “Comentários À Constituição do Brasil”. Mais que um simples lançamento de livro, a cerimônia que ocorrerá no Supremo Tribunal Federal é um marco da consolidaçã… Source: Conjur
Veja maisNão há inconstitucionalidade em lei que determina a instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas públicas, inclusive nas salas de aula, pois se trata de local público. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a validade da Lei 12.953/18 de São José d… Source: Conjur
Veja maisA Associação dos Advogados de São Paulo lança, nesta quarta-feira (3/9), a edição 139 da Revista do Advogado, que homenageia Mario Sérgio Duarte Garcia, ex-presidente da entidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional paulista da OAB. Mario Sérgio Duarte Garcia … Source: Conjur
Veja maisA proteção às relações de consumo é assunto de interesse local, por isso, os municípios têm competência para legislar a respeito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou agravo regimental e manteve a validade de uma lei de Campina Grande, na Paraíba, que proíbe a confe… Source: Conjur
Veja maisO Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida. Quando há div… Source: Conjur
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