Não incide Imposto de Renda sobre dinheiro recebido para pagamento do aluguel de embarcações. Assim decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em discussão sobre a incidência ou não de IR retido na fonte (IRRF) de uma empresa de prospecção de … Source: Conjur
Veja maisO fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento dos honorários advocatícios. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos temas do Pesquisa Pronta, ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre temas jur… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça fluminense determinou que o Consórcio Operacional BRT-Rio, corredor expresso que liga vários bairros da cidade, terá que cumprir a lei municipal que o obriga a reservar o último carro dos ônibus articulados para uso exclusivo de mulheres e crianças, em dois períodos: das 6h … Source: Conjur
Veja maisO juiz Moacir Pereira Batista, do 3ª Turma Recursal do Amazonas, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da cobrança de tarifa bancária. O pedido foi formulado por um juiz em processo que discute a legalidade da taxa cobrada por pacote bancário de serviços. A Turm… Source: Conjur
Veja maisMáculas graves na vida pregressa de um candidato que atentam contra a República podem justificar o indeferimento do registro, com base nos princípios da ética e da moralidade. Esse foi o entendimento de um desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para, em julgamento realizad… Source: Conjur
Veja maisQuando a imprensa veicula uma reportagem com conteúdo meramente informativo, ficando comprovado que não há informação falsa nos fatos narrados, não é possível configurar dolo ou culpa. Assim entendeu o juiz Rodrigo Otávio Donati Barbosa, da 2ª Vara Cível de Brasília, ao negar um pedido de indeniz… Source: Conjur
Veja maisConsiderar o réu reincidente por uma crime cuja pena sequer é a prisão viola o princípio constitucional da proporcionalidade. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal. Ao adotar essa tese, … Source: Conjur
Veja maisPor entender que não há constrangimento ilegal na prisão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a um servidor do Ministério Público Federal, preso cautelarmente após matar dois vizinhos, pai e filho. Segundo o ministro, a prisão preventiva foi justificada na n… Source: Conjur
Veja maisA pedido do presidente Donald Trump, os cristãos estão mobilizados para ajudar a eleger parlamentares e governadores republicanos nas eleições de 6 de novembro nos EUA. Na eleição presidencial de 2016, a cruzada cristã foi uma força decisiva. Por exemplo, cerca de 81% dos evangélicos votaram em T… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou a inconstitucionalidade de normas que proíbem o repasse de verbas pelo poder público aos entes privados com débitos no Cadastro Informativo de Créditos (Cadin). Com base nisso, a juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveir… Source: Conjur
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