O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminarmente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que buscava a regulamentação da destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Na decisão, o ministro explicou que… Source: Conjur
Veja maisMandados de busca e apreensão, condução coercitiva e quebra de sigilo são medidas cautelares extremas que, para serem permitidas, necessitam de fundamentação plausível sob risco de descumprimento às normas processuais penais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região con… Source: Conjur
Veja maisO terceiro que recebe cheque pós-datado e, agindo de má-fé, o desconta antes da data acordada responde pelos danos causados. Esse foi o entendimento do 3º Juizado Especial Cível de Colatina (ES) ao condenar uma empresa a pagar R$ 3 mil de danos morais. No caso, uma mulher emitiu o cheque no va… Source: Conjur
Veja maisA Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei 10.209/2001, que instituiu o “vale-pedágio”. A entidade entende que há violação ao princípio da razoabilidade e ao princípio d… Source: Conjur
Veja maisO termo inicial da concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso deve ser a data do ajuizamento da ação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A co… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, nesta terça-feira (9/10), por maioria, que o fechamento de conta corrente de criptomoedas pelo Banco Itaú não deveria ser interpretada como prática abusiva. A ação chegou à Corte em 2015 e só começou a ser analisada em agosto deste ano. O ca… Source: Conjur
Veja maisArtistas de rua não podem ser presos por estarem se apresentando, independente de lei municipal. Só podem ser presos em caso de flagrante delito ou ordem judicial. Este foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que 32 artistas de rua de Jundiaí (SP) … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região permitiu que a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) mantivesse contratos de terceirização para atividades fim em todo o Brasil. A empresa também foi absolvida de pagar dano moral coletivo de um milhão de reais e multa de R$ 200 mil. A … Source: Conjur
Veja maisDois juízes do Ceará afastaram, recentemente, a majorante do uso de arma branca e modificaram sentenças com trânsito em julgado, reduzindo a pena de dois homens condenados por roubo. Nas decisões, a juíza Luciana Teixeira de Souza e o juiz Cézar Belmino Barbosa Evangelista Junior, da 2ª e 3ª V… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/10) a lei que prevê a redução da burocracia em órgãos do governo. Entre outras novidades, a lei determina o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pess… Source: Conjur
Veja mais