Municípios são incompetentes para legislar sobre atividades que afetem o regime portuário. Assim entendeu o plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional norma do município de Santos (SP) que vedava o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas. A decisão da sessão da últi… Source: Conjur
Veja maisA desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a adoção das novas placas de identificação dos carros brasileiros no padrão dos países do Mercosul. As novas placas seriam implementadas no Brasil até 1º de dezembro. Na decisão, a desembargadora a… Source: Conjur
Veja maisAtendendo a um pedido da coligação do candidato Jair Bolsonaro (PSL), o ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o Google exclua oito vídeos do Youtube feito por apoiadores do próprio candidato e que, ao final, ataca ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a t… Source: Conjur
Veja maisO deputado André Amaral (Pros-PB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) que permite que advogados celebrem casamentos. A PEC prevê que o bacharel em direito, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, também poderá integrar a justiça de paz. Segundo o deputado, a C… Source: Conjur
Veja maisVerbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter o dinheiro recebido por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que foi contest… Source: Conjur
Veja maisA ausência de contratação do serviço de entrega em mão própria não afasta o dever de indenizar cliente que teve compra entregue a outra pessoa. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que os Correios paguem indenização por danos materiais a cliente que teve mercadori… Source: Conjur
Veja maisCaso o intervalo do trabalhador seja cortado, ele deve ser remunerado. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de São Gabriel da Palha (ES) ao pagamento de uma hora extra por dia de prestação de trabalho, com adicional de 50%, no período em que … Source: Conjur
Veja maisO alto índice de abstenção marcou o primeiro turno das eleições, no último domingo (7/10). Não compareceram às urnas 29,9 milhões de eleitores (20,32%), segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Esse é o mais alto índice deste 1998. Durante o domingo de votação, o site do TSE apresentou instabili… Source: Conjur
Veja maisJá falamos aqui anteriormente: 5 de outubro é motivo de comemoração. Comemoramos a vida dos filhos e da Constituição Federal de 1988. Motivos de alegria? Certamente sim, no primeiro caso; no segundo, o da Constituição, achamos que sim, mas é preciso refletir. E por quê? A travessia que cara… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal vigente estabelece em seu artigo 216, § 1º, que: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e pre… Source: Conjur
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