Por força do artigo 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato dos trabalhadores tem legitimidade para ingressar em juízo com reclamação trabalhista, na condição de substituto processual dos empregados de determinada empresa, buscando direito destes empregados, mas atuando em seu nome. Trata-s… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Vara Cível de São Paulo não acolheu ação que o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva movia contra a Dublê Editorial, editora da ConJur. O magistrado buscava ser indenizado por causa de uma reportagem publicada pelo Anuário da Justiça 2016, também editado pela Dublê. A reportagem conta qu… Source: Conjur
Veja maisA falta de investimento é o mais grave problema do saneamento básico brasileiro. O país investe menos da metade do que deveria para universalizar os serviços em 2033, cumprindo a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Mas o problema não é apenas de recursos. Fundamental assegur… Source: Conjur
Veja maisO colegiado dos presidentes dos Institutos dos Advogados de 12 estados propuseram medidas para ampliar a eficiência do Supremo Tribunal Federal. Entre as sugestões estão: planejamento e divulgação prévia de agenda de julgamentos e o julgamento imediato do mérito de todas as ações de controle conc… Source: Conjur
Veja maisO Programa Especial de Recuperação Tributária (Pert) no âmbito da Receita tem comprovado que a política de redução não é o único ponto forte. O sistema de consolidação da modalidade previdenciária, apresentado em agosto, mostrou relevantes alterações positivas em comparação aos últimos parcelamen… Source: Conjur
Veja maisEstá em discussão no Congresso a instituição de uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 (pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), além da compilação de temas hoje tratados por… Source: Conjur
Veja maisO advogado e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) Leonardo Sica formalizou sua candidatura à presidência da OAB-SP nesta quinta-feira (18/10). Leonardo Sica encabeça a chapa “Muda OAB”, que recebeu o número 14 Batizado com o nome “Muda OAB”, o grupo foi regist… Source: Conjur
Veja maisO dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra, não de quem vende. Assim entendeu o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao extinguir processo que cobrava Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do antigo dono de propriedad… Source: Conjur
Veja maisO tratamento para dependência química não pode ser determinado em liminar. Assim entendeu a desembargadora Maria Guerra Guedes, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao reverter decisão de primeiro grau que determinou internação para tratamento contra drogas. O caso t… Source: Conjur
Veja maisO corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou, nesta quarta-feira (17/10), o Provimento 68, que uniformizava os procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que fosse submetido ao Plenário do Conselho Nacional da Jus… Source: Conjur
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