Conforme antecipado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a Corregedoria Nacional de Justiça instaurou nesta quinta-feira (5/1) processo para apurar o uso indevido de credencial de acesso ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). A investigação sobre a inconsistência no siste… Source: Conjur
Veja maisEntre os mais diversos participantes e atores envolvidos em processos licitatórios, independentemente da experiência ou vivência na área, paira acentuada imprecisão no que se refere aos efeitos da homologação da licitação, designadamente quanto à viabilidade da utilização do mandado de segurança…. Source: Conjur
Veja maisA liberdade de manifestação do pensamento não é direito absoluto. Ela deve obedecer aos limites da ética e o respeito aos direitos da personalidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a condenação de uma mulher de Xa… Source: Conjur
Veja maisA Lei 11.101/2005 prevê em seu artigo 57 a obrigação do devedor de apresentar certidões negativas de débitos tributários. O Código Tributário Nacional apresenta a mesma exigência em seu artigo 191-A. Por sua vez, o artigo 58 prevê que “Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a rec… Source: Conjur
Veja maisConforme dizem muitos cientistas sociais, nossos militares, no decorrer da história, sempre estiveram envolvidos com a política. Afirmam que desde a proclamação da República até a aplicação do golpe na década de 60 do século passado eles exerceram uma espécie de poder moderador. No transcurso dos… Source: Conjur
Veja maisNo âmbito da execução penal, é passível de regressão de regime o apenado que pratique falta grave, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal. A presente exposição pretende, de maneira sucinta, tratar da regressão cautelar em comparação com o estabelecido na Constituição vigente sem, contu… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia autorizado reintegração de posse no Parque Natural Municipal do Banhado, em São José dos Campos (SP). A decisão se deu no julgamento de reclamação ajuizada pela Defensoria … Source: Conjur
Veja maisComo é da tradição do sistema político nacional, o término de um exercício e o início de outro, ainda mais quando há transição governamental, é marcado por alterações legislativas ao apagar das luzes do ano a encerrar e ao alvorecer do novo período, especialmente no que respeita ao sistema tribut… Source: Conjur
Veja maisA proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia a receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Taboão da Serra, de autoria parlamentar, que previa i… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a condenação de um réu contrariou a prova existente nos autos, a desembargadora Rosita Maria de Oliveira Neto, do 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), decidiu absolvê-lo. Réu condenado mesmo com prova contrária nos autos foi absolvi… Source: Conjur
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