Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória. Isso porque os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas. A decisão é da… Source: Conjur
Veja maisNão tem direito a auxílio-moradia o advogado que exerce a função de juiz eleitoral. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que analisou, por meio de seu Plenário Virtual, consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. A corte questionou se era possível o pagamento do aux… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte. Direito Empresarial A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de que a ausência de indicação da data de emissão da nota pr… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ao juiz substituir o jornalista e decidir se a publicação de uma foto em reportagem é necessária ou não. Esse foi o entendimento que prevaleceu na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido de indenização contra um jornal pelo uso da fotografia de um cadáver. O caso chegou a… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (24/10), duas novas súmulas, sendo uma sobre Direito Ambiental e outra referente à ocupação de bem público. Veja abaixo: Súmula 618: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação am… Source: Conjur
Veja maisAssim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma pes… Source: Conjur
Veja mais*Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-BA. Na Bahia as mulheres sempre foram vanguarda de luta. Basta lembrar de Maria Quitéria e Ana Neri, que deram a vida na nossa guerra de independência. Agora, na Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia, as mulheres são vangu… Source: Conjur
Veja maisCaso seja eleito presidente no próximo domingo (28/10), o petista Fernando Haddad indicará ministros e desembargadores de perfil acadêmico e progressista, comprometidos com a democracia, mas que não sejam militantes partidários nem tenham ferrenha afeição a bandeiras ideológicas do PT. Ferna… Source: Conjur
Veja maisComo se o nível da nossa carga tributária ainda pudesse comportar algum aumento, espanta constatar que a assessoria econômica de ambos os candidatos à Presidência da República, no segundo turno, bem como alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (PLs 588/15, 616/15, 639/15, 9.636/… Source: Conjur
Veja maisDireitos e privilégios se confundem na cultura brasileira desde, pelo menos, o governo de Getúlio Vargas na década de 1930, mas os problemas se intensificam com a Constituição de 1988. Pelo menos é o que defende o cientista político Bruno Garschagen, autor do livro Direitos máximos, deveres mínim… Source: Conjur
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