O teto remuneratório (R$ 33.763) previsto na Constituição Federal deve ser aplicado isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença de primeira instância que… Source: Conjur
Veja maisSó se dá conselho a quem o quer, mas se impõe uma lei mesmo a quem não a deseja. Para concluir, o direito do conselheiro é anulado pela vontade daquele a quem ele aconselha; mas o direito do legislador não se revoga segundo o prazer daquele a quem se impõe a lei.” (HOBBES, Thomas. Do…
Veja maisAo ser contratado, o advogado não pode repassar ao cliente a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre os honorários advocatícios. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a 1ª Turma, os honorários constituem fato gerador de t… Source: Conjur
Veja maisJulgamentos de abuso sexual não podem se valer apenas das provas científicas contidas nos laudos, pois os depoimentos e a palavra da ofendida têm alto valor. Porém, no caso de crianças, que ainda não têm completa noção da realidade, o laudo psicológico deve ser conclusivo, especialmente se o caso… Source: Conjur
Veja maisDesde a redemocratização, não se vivem tempos tão difíceis em nosso país. A radicalização do discurso político invade nossas vidas, nas reuniões de família, nas conversas de bar e nas onipresentes redes sociais. É necessário saber lidar com esse estado de coisas. Divergência de opiniões e deba… Source: Conjur
Veja maisO regulamento europeu relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (General Data Protection Regulation – EU 2016/679 – GDPR, na sigla em inglês) é uma normativa aplicável a todos os indivíduos na União Europeia. R… Source: Conjur
Veja maisO cenário das eleições para presidência da OAB do Distrito Federal está definido e conta com quatro chapas na disputa. Os grupos políticos são liderados por Jacques Veloso, Délio Lins e Silva, Renata Amaral e Max Telesca. OAB-DF/Divulgação/Reprodução/Fábio PinheiroEsq. para direita: Jacques … Source: Conjur
Veja maisO juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, da 16ª Vara Federal da Paraiba, concedeu, nesta quarta-feira (31/10), o perdão judicial aos empresários Darci José Vedoin e Luiz Antonia Trevisan Vedoin, em uma ação decorrente da Operação Sanguessuga, em acordo de delação premiada dos dois com o Mi… Source: Conjur
Veja maisO corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou, nesta quinta-feira (1º/11), que os procedimentos disciplinares que tramitam no Conselho Nacional de Justiça para apurar as condutas do juiz federal Sérgio Moro “serão analisados no tempo certo”. “Os casos de Sérgio Moro ser… Source: Conjur
Veja maisA chapa “OAB em Frente”, que concorre à eleição da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, conta com 36 mulheres para o conselho seccional, representando 54% do total da composição. Ao todo, são 72 mulheres e 70 homens no grupo. DivulgaçãoPaulo Petri lidera chapa “OAB em Frente” … Source: Conjur
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