As leis que reconhecem e/ou concedem direitos devem ter interpretação ampliativa. Esse o postulado primário que se extrai da CF e do sistema por ela adotado, pois, centrados no princípio da dignidade da pessoa humana, que impõe ampla dimensão à expressão “lei penal”, contida no artigo 5º, XL, da … Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão da Justiça Estadual de Minas Gerais que permitiu a um dos organizadores dos atos golpistas restabelecer um acampamento em frente à sede da 4ª Região Militar, em Minas Gerais. Manifestações golpistas têm sido dissip… Source: Conjur
Veja maisA arbitragem não é um mecanismo novo no país. Desde a época do Brasil Império, já havia a previsão normativa da solução de conflitos por meio de um árbitro, isto é, por um terceiro não pertencente à estrutura jurisdicional do Estado, eleito pelas partes, idôneo e com conhecimento específico sobre… Source: Conjur
Veja maisO fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consumidora que teve perfil hacke… Source: Conjur
Veja maisA Organização Internacional do trabalho (OIT) foi fundada em 1919 pelos signatários do Tratado de Versalhes (O Brasil, inclusive, é um de seus fundadores) tendo como propósito assegurar internacionalmente condições de trabalho justas e equitativas. É a única agência das Nações Unidas que tem estr… Source: Conjur
Veja maisFoi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.768, objetivando que o artigos 18, inciso I, alínea 'a' da Lei Complementar nº 75/1993 e o artigo 41, inciso XI, Lei nº 8.625/1993 fossem declarados inconstitucio… Source: Conjur
Veja maisA exigência imediata da apresentação do diploma para inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) não é razoável na hipótese em que o atraso na expedição do documento não for culpa do aluno. Médico pediu … Source: Conjur
Veja maisNum julgamento que dura mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá uma ação que interfere no poder diretivo do empregador de demitir seus empregados sem justa causa. A OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1982, firmou a Convenção n° 158 prevendo regras sobre o “Térmi… Source: Conjur
Veja mais“A culpa médica supõe falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional padrão.” Com essa observação, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação de um hospital de Salvador, por dano moral, e elevou para R$ 100 mil a cond… Source: Conjur
Veja maisA livre a manifestação do pensamento, em local público, de forma coletiva, sem restrições e censura prévia, respeitadas as vedações previstas, sob a responsabilidade dos indivíduos pelo excesso, é intocável. Movimentos antidemocráticos eclodiram por todo o país após o resultado das eleições … Source: Conjur
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