O Tribunal de Contas da União está em vias de debater e deliberar novamente sobre a sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, previstas no artigo 46 da Lei 8.443/1992, no caso de o TCU aplicar mais de uma pena ao mesmo licitante, em processos distintos. Por meio do Acórdão 34… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a exigência de apresentação de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do Fies. Segundo ele, o tribunal já decidiu, na ADI 2.545 que o requisito é constitucional para que a empresa possa resgatar os títu… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve em vigor liminares que autorizam hidrelétricas arcarem com prejuízo menor em épocas de seca, pagando menos que o previsto em contrato. O pedido foi levado ao tribunal pela União e pela Aneel. O objetivo era sus… Source: Conjur
Veja maisNo início de novembro, um grupo de mais de 200 membros do Ministério Público do Brasil inteiro resolveu publicar uma “nota técnica” para defender a constitucionalidade do projeto Escola Sem Partido. O texto é cópia de um parecer publicado pelo advogado Miguel Nagib, autor do projeto e responsável… Source: Conjur
Veja maisMesmo sem o trânsito em julgado de uma ação, um candidato de concurso a cargo público pode ser nomeado caso a decisão favorável tenha sido unânime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí … Source: Conjur
Veja maisApós novas provas apresentadas, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (20/11), desarquivar e prorrogar por mais 60 dias inquérito que investiga participação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro em Furnas. PGR apresenta no… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a cobrança de IPVA de veículos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). A empresa é estatal e atua em regime de monopólio e o STF já reconheceu a imunidade tributária recíproca de empresas que operam nesse regime, afirm… Source: Conjur
Veja mais50 anos da Receita Federal: algo a comemorar? Pela passagem dos 50 anos da Receita Federal, o contribuinte talvez não tenha o que celebrar. A nossa legislação tributária (sobretudo as normas infralegais que jorram copiosamente dos gabinetes da Receita) é talvez o fator mais simbólico a explicar o… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, deve revogar as liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a juízes, informa o jornal Folha de S.Paulo. A expectativa é que a medida seja tomada no mesmo dia em que o presidente da República, Michel Te… Source: Conjur
Veja maisA Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou o arquivamento de investigação contra o Google por práticas anticoncorrenciais no mercado de comparação de preços na internet. Os investigadores consideraram os dados que encontraram inconclusivos para fazer… Source: Conjur
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