O credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, sendo extintas as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso excepcional de não haver lances nos dois leilões para venda do bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu … Source: Conjur
Veja maisDiante de circunstâncias fáticas, o plano de saúde deve fornecer tratamento conforme prescrição médica, mesmo que não esteja previsto contratualmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser coberta a internação domiciliar a uma paciente portadora de… Source: Conjur
Veja maisA Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior Eleitoral deu um parecer pela aprovação com ressalvas das contas da campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) neste sábado (24/11). A diplomação do político, adiantada para 10 de dezembro, só acontecerá… Source: Conjur
Veja maisPor maioria, o Tribunal do Júri declarou culpado um homem que atirou contra policiais quando flagrado com um carro roubado. De acordo com a sentença do juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, ele foi condenado a 46 anos de prisão. Os jurados reconheceram, med… Source: Conjur
Veja maisAdministração pública pode decidir se quer e pode instalar câmeras para gravar processos de inquéritos policiais, não cabendo ao judiciário interferir. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a um recurso do Ministério Público estadual para… Source: Conjur
Veja maisO Anuário da Justiça Federal 2019 e o Justice Yearbook 2018 foram lançados nesta quarta-feira (21/11), no mezanino do Superior Tribunal de Justiça. O evento foi prestigiado pela cúpula do Judiciário e pelos principais expoentes da comunidade jurídica nacional (clique aqui e aqui para ver as fotos… Source: Conjur
Veja maisAdvogados do Acre, Alagoas e Mato Grosso foram às urnas na sexta-feira (23/11) para definir seus representantes a partir de 2019 nas seccionais da OAB. No Acre, foi eleito Erick Venâncio, ex-ouvidor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele encabeçou a chapa “Uma Ordem para todos”… Source: Conjur
Veja maisPresume-se discriminatória a demissão de empregado que sofre de doenças malignas. Este foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao manter acórdão que determinou que uma empresa reintegre uma funcionária demitida durante o tratamento de câncer. Na decisão, a Subseção II Especializada… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Federal da 4ª Região isentou uma empresa de ressarcir valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a um funcionário que se acidentou durante o trabalho. A 3ª Turma entendeu, por unanimidade, que a e… Source: Conjur
Veja maisCom o argumento de que a posse da terra aconteceu antes da promulgação da Constituição Federal, os municípios de Douradina e Juti, no Mato Grosso do Sul, ajuizaram ações tentando impedir a demarcação de terras indígenas na região de Caarapó. As ações, no entanto, foram extintas sem julgamento … Source: Conjur
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