Compete ao Estado zelar pela segurança de prisões e dos agentes que trabalham no local. Com base nesse entendimento, a juíza Aline Gomes dos Santos Silva, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Nanuque, condenou o governo de Minas Gerais a indenizar o filho de um investiga… Source: Conjur
Veja maisÉ tarefa das agências reguladoras dos setores de infraestrutura, além da função normativa, estruturar, implementar e fiscalizar as relações contratuais entre o Estado e a iniciativa privada destinadas a viabilizar empreendimentos públicos. A regulação administrativa, portanto, dá-se tanto através… Source: Conjur
Veja maisInconformadas com a decisão do Plenário do STF no julgamento de 15/3/2017 (RE 574.706) em que restou proclamada com clareza meridiana a regra de que não se inclui o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, as autoridades fazendárias pinçaram um argumento dentre os votos vencidos para tentar re… Source: Conjur
Veja maisOs limites da liberdade de expressão no ambiente educacional sempre foram objeto de acirrada celeuma na doutrina (e de longe não apenas a jurídica), na política (com destaque aqui para a esfera legislativa — constitucional e infraconstitucional) e judiciária. O problema, numa perspectiva mais amp… Source: Conjur
Veja maisNo final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, ocasião em que o tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, que autorizou a instituição da substituição tributária progressiva, mas, por outro lado, assegurou aos contr… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia sobre a investigação de desvio de dinheiro de merenda escolar em São Paulo. Foram denunciados o prefeito de Campinas (SP) Jonas Donizette Ferreira, além do ex-prefeito Pedro Serafim Junior e servidores municipais. O Supremo Tribunal Federal já a… Source: Conjur
Veja maisO Conselho da Justiça Federal liberou ao tribunais regionais federais R$1,2 bilhão em requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em outubro. O total foi de 134.992 processos, com 156.322 beneficiários. Desse valor, R$1 bilhão corresponde a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões… Source: Conjur
Veja maisNos dias 11 e 12 de dezembro, a sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo, vai receber o seminário Desafios da Resolução Consensual de Conflitos para o Ministério Público: Aspectos Cíveis e Sancionatórios, no qual procuradores irão debater o papel do órgão na leniência… Source: Conjur
Veja maisCompanhia aérea que vende mais passagens do que assentos disponíveis no avião (prática conhecida como overbooking) comete abuso e deve indenizar os prejudicados. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da companhia aérea TAP a pagar R… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta segunda-feira (26/11) as liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. A decisão acontece após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,3% dos salários do STF – que faz com que o … Source: Conjur
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