A saída de mercadoria de um local para outro sem mudança de titularidade não gera cobrança de ICMS. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande (MS), concedeu liminar para impedir o estado de Mato Grosso do Sul … Source: Conjur
Veja maisEm 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS[1], que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF). O processo, que estava su… Source: Conjur
Veja maisInúmeros são os artigos — e não o deixarão de ser — reportando o protagonismo exercido pelo Supremo Tribunal Federal, seja na modalidade plenária, seja por atos monocráticos, prática esta bastante questionável. Aliás, em algumas oportunidades teve a corte uma atuação que foi além de um ativism… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 14 foi publicada a Portaria RFB 1.750/2018, que versa sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a administraç… Source: Conjur
Veja maisEm julho de 2016, estivemos eu e outros professores de Direito Processual Penal em Santiago do Chile. Foi uma grande experiência proporcionada pelo Centro de Estudios de Justicia de la Américas (Ceja), pelo Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), pelo Instituto Brasileiro de Ciênci… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, escolheu um novo militar para compor o gabinete da Presidência. O general da reserva Ajax Porto Pinheiro foi convidado para ser assessor especial de Toffoli. O nome é indicação do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas,… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (27/11), decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que trancou mais uma ação penal ligada à operação zelotes por falta de provas. A operação foi montada para investigar denúncias de corrupção no C… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta terça-feira (27/11), mandado de segurança que questiona decisão do Conselho Nacional de Justiça de aplicar pena de disponibilidade à juíza Clarice Maria de Andrade. Ela deixou jovem presa com 30 homens em 2007. O julgamento foi susp… Source: Conjur
Veja maisBens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio de bens de réus condenados por pedofilia. Os autores do pedido de desbloqueio foram condenados… Source: Conjur
Veja maisO senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi absolvido nesta terça-feira (27/11) de improbidade administrativa no caso do pagamento da pensão alimentícia de um filho que teve com a jornalista Monica Veloso. Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu não haver provas … Source: Conjur
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