O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para discutir dificuldade financeira do alimentante em pagar o valor estabelecido pela Justiça. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar HC. Segundo o processo, o homem foi condenado a pagar quatro salários mínimos d… Source: Conjur
Veja maisO advogado Wilson Mirza Abraham, um dos decanos da advocacia criminal brasileira, morreu nesta terça-feira (27/11), no Rio de Janeiro, aos 84 anos. Com mais de 50 anos de carreira, o jurista defendeu presos e perseguidos políticos pela ditadura militar, entre eles o ex-presidente João Goulart, o … Source: Conjur
Veja maisAo reafirmar a competência da Justiça Federal para os crimes contra o mercado de capitais que afetem o Sistema Financeiro Nacional, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do empresário Eike Batista para que fosse remetido à Justiça estadual processo que apura delitos de insider t… Source: Conjur
Veja maisContrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão se deu após questi… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira (27/11), proposta de resolução para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. De autoria do conselheiro Sebastião Caixeta, o texto teve relatoria d… Source: Conjur
Veja maisEstá em pauta no Supremo Tribunal Federal uma disputa que merece a atenção de todos, no Recurso Extraordinário 946.648/SC, quanto à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de mercadorias ou bens industrializados no exterior, no qual será discutida a cobrança do I… Source: Conjur
Veja mais*Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-SP. Como ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), da seccional paulista da OAB e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além de advogado com ininterrupta militância de 51 anos nos auditório… Source: Conjur
Veja maisO presidente da República Michel Temer assinou, na segunda-feira (26/11), o decreto que institui a Rede Nacional de Governo Digital, com objetivo de integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União… Source: Conjur
Veja maisO objetivo do concurso público é selecionar os melhores candidatos, por isso não é razoável barrar aqueles que possuem diploma de educação superior quando o edital exige apenas formação técnica. Com esse entendimento, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Cível do Distrito Federal, condenou… Source: Conjur
Veja maisCom medo de que o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), proíba o casamento gay, diversos casais estão correndo para os cartórios para formalizar suas uniões antes que o capitão reformado do Exército tome posse. Mas não há consenso entre especialistas sobre a possibilidade da proibição, já que … Source: Conjur
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