Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário pode limitar a prerrogativa constitucional do presidente da República de conceder indultos. O ministro é relator da ação direta de inconstitucionalidade contra o indulto concedido pelo presidente Michel Temer em 2017,… Source: Conjur
Veja maisA descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal foi aprovada, nesta quarta-feira (28/11), pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O Projeto de Lei 514/2017 é relatado pela senadora Marta Suplicy e contou com o apoio da maioria dos parlamentares. Projeto altera a Lei de Anti… Source: Conjur
Veja maisO livro Orçamento Republicano e Liberdade Igual, de Fernando Facury Scaff, é uma construção jurídica de muita originalidade, sofisticação e fôlego acadêmico, pois se propõe a estudar a república sob o prisma financeiro. A análise é o do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. … Source: Conjur
Veja maisA juíza Maricy Maraldi, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, absolveu o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab da acusação de improbidade administrativa por não ter pagado precatórios alimentares em 2007. Hoje, Kassab é ministro da Ciência e Tecnologia. Segundo a juíza, “não há nos au… Source: Conjur
Veja maisNum casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou. S… Source: Conjur
Veja maisA Sompo Seguros contratou Graziela de Oliveira Souza para ser gerente do seu Departamento Jurídico. A advogada, que conta com mais de 10 anos de experiência em departamento jurídicos de seguradoras multinacionais, vai trabalhar nas estratégias e na orientação jurídica aos clientes internos e exte… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que condenou os Correios a indenizarem um aposentado em R$ 15 mil que não recebia correspondências. De acordo com o tribunal, ficou comprovado o dano causado pela ausência da prestação do serviço. Segundo a relatora do caso n… Source: Conjur
Veja maisA Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do prot… Source: Conjur
Veja maisNa hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribun… Source: Conjur
Veja maisA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga pela JBS por descumprimento de cláusula coletiva. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa … Source: Conjur
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