A Súmula Vinculante 11 proíbe o uso de algemas: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disci… Source: Conjur
Veja maisAs partes litigantes têm o dever de comparecer à audiência, a fim de prestar depoimento, esclarecendo o juízo sobre os fatos relevantes para a solução do conflito. E a ausência imotivada à audiência em que devem depor implica, como sanção, na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fat… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que mantinham a aposentadoria de servidores cujos benefícios foram cassados em decorrência de processos de demissão e da perda de patente pela prática de atos … Source: Conjur
Veja maisO cenário ideal para o regular funcionamento da administração pública seria que o servidor e demais agentes públicos não cometessem deslizes ou condutas desviantes no exercício de seus cargos. No entanto, como se trata de seres humanos, falíveis e sujeitos às intempéries da vida, é de se esperar … Source: Conjur
Veja maisÉ indiscutível que, caso um serviço não seja adequadamente prestado ou um produto apresente defeito, o consumidor tem pleno direito de reclamar pelos seus direitos, tanto para a própria empresa como para os órgãos de defesa do consumidor. O ideal é que o consumidor busque os canais oficiais da… Source: Conjur
Veja maisMateus foi preso em flagrante por ter praticado o crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Ele confessou à autoridade policial a ingestão de bebida alcoólica momentos antes de assumir a condução de seu veículo. Como é primário e para evitar os dissabores do pr… Source: Conjur
Veja maisCaio Augusto, atual secretário-geral da OAB de São Paulo, foi eleito presidente da seccional nesta quinta-feira (29/11). Sua chapa “Coragem e Inovação” está com 27 % dos votos válidos, o que representa 17.919 votos. A apuração ainda não foi finalizada. José Carlos (Brandium)Caio Augusto é o… Source: Conjur
Veja maisNos casos de alienação fiduciária em que há extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor do devedor fiduciante a multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/69. C… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Superior de Polícia (CSP), que orienta as atividades policiais no país, defende que o projeto de reforma do Código de Processo Penal (Projeto de Lei 8.045/2010) não impeça investigações por causa de acordos de delação premiada e que permita que a Polícia Federal atue diretamente em coo… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Contas da União condenou executivos da Petrobras e das construtoras OAS e Odebrecht a pagar, solidariamente, R$ 1,95 bilhões por terem desviado dinheiro da estatal. De acordo com o TCU, embora as empresas tenham feito acordos com o Ministério Público, ainda têm obrigação de ressarci… Source: Conjur
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