A Prefeitura de Araguari (MG) deve dar publicidade em seu site à relação completa de pessoas que receberam benefícios sociais desde 2015 e também divulgar a relação de funcionários lotados em empresas e ONGs que recebem verba pública de forma permanente. As determinações são do juiz Calvino Ca… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve na Justiça Federal de primeiro grau de Alagoas investigação contra o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele é acusado de receber vantagem indevida na construção do Canal do Sertão. Por unanimidade, o colegiado negou provimento a agravo inte… Source: Conjur
Veja maisO Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição das obras musicais. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que, por se tratar de regula… Source: Conjur
Veja maisPor permitir o acesso irrestrito, inclusive a mensagens antigas, o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, não se equipara à interceptação telefônica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula decisão judicial que… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o agressor, que vive nos Estados Unidos, utilizou o Facebook para ameaçar uma ex-namorada que mora no Brasil. A decisão foi tomada com base em entendimento do Sup… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça julgará o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia foi reconhecida como recurso repetitivo pela 2ª Seção da corte e tem rela… Source: Conjur
Veja maisNão há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatória. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao negar um recurso em Habeas Corpus no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente… Source: Conjur
Veja maisA Polícia Civil de São Paulo afirmou nesta quinta-feira (29/11) que apreendeu uma relação com todos os integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O material estava com Gilberto Ferreira, conhecido como Pendrive. Segundo os policiais, com ele havia uma relação de todos o… Source: Conjur
Veja maisÉ incompatível o exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas. Esse foi o entendimento do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao expedir recomendação a todos os juízes brasileiros sobre o tema. O caso analisado tratava de uma reportagem sobre … Source: Conjur
Veja maisA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça trabalhista para julgar ação sobre adequação do ambiente de trabalho na Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), em Guarapuava (PR). Segundo a decisão, a res… Source: Conjur
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