Condenação por improbidade administrativa só é hipótese de inelegibilidade se ficar claro que o gestor público enriqueceu ilicitamente. Mas esse fato deve ser demonstrado, não presumido. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luiz Edson Fachin aceitou recurso e validou o… Source: Conjur
Veja maisInstrumentos que não existiam 30 anos atrás hoje permitem que o juiz atue de maneira muito ativa. Porém, o julgador que se entusiasmar demais com o poder da sua caneta vai extrapolar os limites de sua função e acabará tentando substituir o legislador, alerta Luiz Périssé, presidente da Associação… Source: Conjur
Veja maisCorreção salarial prevista em acordo coletivo integra aviso prévio para todos os fins. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) deu provimento ao recurso ordinário de um aposentado de uma empresa de energia elétrica que recorreu de sentença do Juízo… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente … Source: Conjur
Veja maisPretensão baseada em premissas não comprovadas não caracteriza má-fé. Esse foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um pedreiro do pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada na ação em que ele pretendia o recebimento de horas… Source: Conjur
Veja maisÉ possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça trabalhista para processar a execução d… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada a Lei 13.726, de 8/10/2018, que trata da desburocratização e simplificação dos atos administrativos do poder público. A meta é a necessidade imperiosa de facilitar a vida das pessoas e permitir que os inúmeros atos ligados aos serviços públicos se tornem mais fáceis. O tema não é… Source: Conjur
Veja maisHoje em dia, os advogados podem recorrer à inteligência artificial — e a outras tantas tecnologias — para fazer o escritório prosperar. Mas tecnologia alguma vai dispensar a mais antiga estratégia para conquistar clientes: fazer relacionamentos. Há sempre uma estratégia que se adéqua ao estilo… Source: Conjur
Veja maisO Senado Federal está pronto para discutir e votar um projeto de lei (PLC 72/2018) que visa garantir aos advogados o acesso aos atos e documentos de processos judiciais eletrônicos em qualquer fase da ação. O projeto, aprovado no início de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)… Source: Conjur
Veja maisStartup nada mais é do que um negócio inovador forjado num ambiente de extrema incerteza, com imprevisíveis e até indesejáveis desdobramentos se não devidamente mensurados. E por que é assim? Simplesmente porque no mundo high-tech das startups se verifica um altíssimo nível de incerteza, insegura… Source: Conjur
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