A prisão preventiva deve ser imposta somente como último recurso. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal – não se prestando, para isso, meras suposições –, most… Source: Conjur
Veja maisO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo. A determinação é do desembargador João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da … Source: Conjur
Veja maisA anulação ou rescisão do contrato de franquia, com fundamento na Lei 8.955/94, exige a demonstração do nexo entre a conduta omissiva do franqueador e o prejuízo alegado pela franqueada. Com esse entendimento, o juiz Alexandre Bucci, da 10ª Vara Cível de São Paulo, deu parcial procedência a um p… Source: Conjur
Veja maisPor entender que o Tribunal de Justiça de Pernambuco divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre aplicação da tese que trata do direito à nomeação em concurso público, o ministro Luis Roberto Barroso suspendeu decisão do TJ-PE que negou subida de recurso extraordinário apresentado … Source: Conjur
Veja maisEm um cenário de intensa e crescente universalização do acesso à tecnologia e do boom de serviços baseados na internet, tornou-se normal que usuários adiram a tais serviços sem tomar conhecimento dos Termos de Uso e do modo de operação dos serviços. Os Termos de Uso são o contrato entre a plat… Source: Conjur
Veja mais“Não se planeja o futuro sem conhecimento da realidade e não se desenvolvem metas sem a construção de indicadores”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Segundo Toffoli, gestão do Poder Judiciário deve seguir três fundamen… Source: Conjur
Veja maisQuatro tribunais brasileiros ganharam, nesta segunda-feira (3/11), o prêmio máximo do Conselho Nacional de Justiça. Levaram a categoria diamante do Selo Justiça em Números o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Sergipe, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e o Tribunal R… Source: Conjur
Veja maisA liberdade de expressão permite que ideias minoritárias possam ser manifestadas e debatidas, e cumpre ao Judiciário exercer sua função contramajoritária e assegurar a divulgação até mesmo de ideias inconvenientes perante a visão da maioria da sociedade. Ao restringir indevidamente a liberda… Source: Conjur
Veja maisO decreto estadual de São Paulo que estabeleceu nova forma de cálculo para as licenças ambientais é muito genérico e implementou medidas descabidas. Com esse entendimento, o desembargador Otavio Rocha, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido de uma empresa contra o pagamento das novas… Source: Conjur
Veja maisNos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor tiver plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido para sus… Source: Conjur
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