A lei municipal que veda a exigência de comprovante de vacinação no âmbito da administração pública representa invasão do campo normativo federal pelo município, já que, nos termos da Constituição, a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é da União e dos estados. freepik… Source: Conjur
Veja maisNão são raras as vezes em que a competência sancionadora dos Tribunais de Contas tem sido objeto de críticas doutrinárias, notadamente em torno da sua natureza. Não foi diferente com a publicação da Lei nº 14.230, de 2021, que reformou a Lei de improbidade administrativa (LIA), positivando que as… Source: Conjur
Veja mais“Ataques terroristas aos três Poderes” [1] é a notícia mais recente nos grandes meios de comunicação. Não existe qualquer dúvida de que os golpistas que invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes da República em Brasília deverão responder civilmente e penalmente pelos seus atos. En… Source: Conjur
Veja maisAs lamentáveis cenas de depredação dos prédios dos Três Poderes da República, em nosso triste “8 de Janeiro”, como atos terroristas, trouxeram a lume uma anomalia federativa presente na Constituição de 1988: a autonomia política dos municípios. Não são raros os livros de Direito Constitucional… Source: Conjur
Veja maisApesar de estar em período de recesso, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a partir desta segunda-feira (9/1), passa a funcionar em estado de vigília e fica à disposição dos três poderes e da sociedade civil para cooperar com o que for necessário e em qualquer instância ou esfera de atua… Source: Conjur
Veja maisO corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (9/1) o afastamento do juiz Wauner Batista Machado. O julgador autorizou a obstrução de uma avenida de Belo Horizonte para um empresário fazer protesto golpista em frente ao Comando da 4º Região Militar do Exérc… Source: Conjur
Veja maisO Partido Democrático Trabalhista protocolou na Procuradoria-Geral da República notícia-crime contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A representação, assinada pelo presidente da legenda, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirma que o ex-mandatário incitou os atos de terrorismo do últim… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para apurar a conduta da rede Jovem Pan na disseminação de conteúdos falsos a respeito do funcionamento das instituições brasileiras e com potencial para incitar atos antidemocráticos. O foco da investigação será a veiculação de notícias fals… Source: Conjur
Veja maisNo Brasil, frequentemente são realizadas manifestações que resultam em atos lesivos ao patrimônio de terceiros, porém nem sempre é possível vincular danos específicos a determinados manifestantes. Notícias dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 — em Brasília, que desaguaram na invasão ao Cong… Source: Conjur
Veja maisOs bolsonaristas que praticaram atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público em Brasília neste domingo (8/1) podem ter cometido crimes contra as instituições democráticas, previstos nos artigos 359-L e 359-M, do Código Penal, apontam criminalistas ouvidos pela ConJur. Porém, n… Source: Conjur
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