“O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005”. Esta é a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, haverá a… Source: Conjur
Veja maisPreso preventivamente nesta segunda-feira (10/12) sob a acusação de “atrapalhar as investigações”, o advogado Tony Lo Bianco apenas foi infeliz ao expressar sua revolta por ter perdido o contrato que tinha com a empresa Kyocera, afirma sua defesa. De acordo com o despacho de prisão, ele orientou … Source: Conjur
Veja maisSe a demissão do trabalhador, após o cálculo do prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagame… Source: Conjur
Veja maisPor falta de provas, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou denúncia de improbidade administrativa contra o ex-governador do Amapá Camilo Capiberibe (PSB), eleito deputado nas eleições deste ano. O acórdão foi publicado nesta terça-feira (11/12). A decisão seguiu o voto do relator… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes. No v… Source: Conjur
Veja maisA superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo administrativo para apurar suposto abuso de posição dominante por empresas que operam no Complexo Portuário de Itajaí, em Santa Catarina. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União, desta te… Source: Conjur
Veja maisO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, autorizou diligências de busca e apreensão em endereços do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã Andréia, e dos deputados Paulinho da Força (SD-SP), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Benito Gama (PTB-BA). Mas negou todos os pedidos de prisão p… Source: Conjur
Veja maisO juiz Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal de Minas, suspendeu a regra da Receita que só autoriza contribuintes a retirar da base de PIS e Cofins o ICMS que ainda não tivessem recolhido. De acordo com a decisão judicial, o ICMS já registrado em nota fiscal também deve poder ser excluído … Source:…
Veja mais*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (11/12) com o título Sociedade e Direito. Já se disse que vivemos numa law-saturated society, quer dizer, num mundo governado por excesso de regras de Direito. De algum modo, ter-se-ia uma onipresença do Direito em quase todas… Source: Conjur
Veja maisA luta pelos direitos humanos deve refletir um compromisso ético e político irrenunciável com a edificação de uma sociedade aberta e democrática, fundada em valores como liberdade, igualdade, pluralismo político e solidariedade. Luta pelos direitos humanos deve ser um processo contínuo na vi… Source: Conjur
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