Ao entender que a modalidade de contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador do Magazine Luiza. Esta é a primeira decisão … Source: Conjur
Veja maisO plenário do Tribunal Superior Eleitoral concluiu, nesta quinta-feira (13/12), o julgamento de uma ação eleitoral que pedia a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e de seu vice, Antonio Hamilton Mourão. No dia 4 de dezembro, o julgamento havia sido suspenso após pedido de vista do ministro Edson… Source: Conjur
Veja maisNova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada (“bloqueio intraday”). A regra foi aprovada na quarta-feira (12/12) pelo Comitê … Source: Conjur
Veja maisApesar de reconhecer a ausência de ilegalidade, o Tribunal de Contas da União multou nesta quarta-feira (12/12) o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin em R$ 10 mil cada um por terem autorizado garantia da União a empréstimos de estados e municíp… Source: Conjur
Veja maisO criminalista Técio Lins e Silva comentará o Ato Institucional 5 nesta quinta-feira (13/12), aniversário de 50 anos da sua edição, no programa de Miriam Leitão, na GloboNews. Tio de Técio, Evandro Lins e Silva foi cassado pela ditadura militar. Lins e Silva defendeu diversos presos pol… Source: Conjur
Veja maisO corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a publicação do Provimento 80 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação do Fórum Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça (Fonacor). O Fórum será presidido por Humberto Martins e integrado por todos… Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a confi… Source: Conjur
Veja maisSe não for demonstrada a existência de efetivo prejuízo à defesa, é válida a inversão de ordem da oitiva de testemunhas quando se trata de carta precatória. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar alteração da ordem de testemunhas em ação contra o vice-g… Source: Conjur
Veja maisConcessionária de energia que inclui na conta mensal de luz valor decorrente de dívida atribuída por ela ao consumidor por suposta irregularidade encontrada no medidor atua com coação. Isso porque a possibilidade de corte de energia passa a valer também para a quantia aplicada como penalidade e q… Source: Conjur
Veja maisA professora da Faculdade de Direito UnB Débora Diniz será representada por um time de 20 renomados criminalistas. Antropóloga e especialista em direitos humanos e direitos reprodutivos, ela tem sofrido ameaças por suas posições a favor da descriminalização e regulamentação do aborto. Segundo os … Source: Conjur
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