Em decisão inédita, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu em fevereiro o cabimento de Habeas Corpus coletivo diante de violações de direitos que atingem a coletividade, de forma genérica. Por maioria, os ministros concederam HC em nome de todas as presas preventivas grávidas e mães de… Source: Conjur
Veja maisBenefícios fiscais concedidos sob condição onerosa e por prazo certo às empresas situadas na Zona Franca de Manaus não podem ser suprimidos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que a Nokia importe insumos para a produção de celulares com redução de 88% no Im… Source: Conjur
Veja maisA questão dos limites da terceirização nas relações de trabalho foi tema que sempre ensejou acirrados debates entre nós. E, tendo em conta a inexistência de legislação estabelecendo tais limites, viu-se obrigado o Tribunal Superior do Trabalho a editar à época o enunciado 256 que posteriormente f… Source: Conjur
Veja maisÉ fato notório e amplamente discutido que nossa sistemática processual deita sua origem em um contexto político marcado pelo autoritarismo vigente no Brasil de 1941. Em que pese alguns tentem negar tal fato, é evidente a gênesis fascista de nossa legislação processual, servindo como engenhoso mec… Source: Conjur
Veja maisO escritório Silveiro Advogados criou o Centro de Estudos da Empresa Familiar, com o objetivo de profissionalizar essas companhias. A iniciativa é conduzida pela área societária do escritório e liderada pelo advogado André Silveiro. O Centro de Estudos da Empresa Familiar promoverá eventos par… Source: Conjur
Veja maisNão é ilícito suspender documentos e cartões de devedor após diversas tentativas de satisfação do débito em execução. A determinação é prevista no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que traz a prerrogativa ao juiz de determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cu… Source: Conjur
Veja mais2018 marcou a consolidação da importância do crime de lavagem de dinheiro. Uma figura outrora coadjuvante, tornou-se, ao menos em tese, um instrumento hábil e eficiente para trazer a juízo aqueles que apresentam movimentações financeiras suspeitas, conforme veremos abaixo nos três principais even… Source: Conjur
Veja maisSancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD ou Código de Defesa da Privacidade, estabelece regras sobre coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais gerenciados pelas organizações. Segundo alguns especialistas, trata-se de u… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quinta-feira (20/12), liminar para proibir que advogados públicos recebam honorários sucumbenciais. Toffoli não viu a urgência necessária para a aplicação da cautelar. O caso vai, então, ser analisado pelo relator, mini… Source: Conjur
Veja maisA Advocacia-Geral da União vai recorrer, novamente, de liminar do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou, nesta quarta-feira (19/12), a suspensão das negociações entre as empresas Boeing e Embraer. Para a AGU, a decisão afronta a separação dos Poderes e … Source: Conjur
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