A fase de cumprimento da sentença, em qualquer tipo de obrigação, não é punição ao devedor. O Estado de Direito repele qualquer medida que se aproxime da vingança ou que supere a autorização constitucional para invasão do patrimônio do devedor para satisfazer o crédito. À frente da PGR, Raqu… Source: Conjur
Veja maisOs conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, pediram que o presidente do órgão, ministro Dias Toffoli, impeça que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul crie um auxílio-transporte que pode chegar a R$ 7,2 mil. Segundo os autores do pedido, feito… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça publicou portaria que cria um grupo de trabalho para contribuir com a modernização e a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. Os encontros serão em Brasília e terão duração de um ano. Segundo a portaria, o grupo deverá propo… Source: Conjur
Veja maisMuito embora se possa, desde determinado olhar, ter por superada a questão, considerando que a proibição da pena de morte salvo em casos de guerra declarada assume a condição de cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, o fato é que as vozes que clamam pela reintrodução da pena de morte no… Source: Conjur
Veja maisA Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão nesta sexta-feira (21/12) no escritório do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defende Adélio Bispo, autor do atentado contra o então candidato à Presidência Jair Bolsonaro. O objetivo é descobrir quem paga os honorários. Foram… Source: Conjur
Veja maisÉ constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, por maioria, ação que questionava a Lei 11.495/2007. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Robe… Source: Conjur
Veja maisAs universidades federais do Amazonas (Ufam), do Piauí (UFPI) e Rural do Semi-Árido (Ufersa), no Rio Grande do Norte, receberam autorização do Ministério da Educação para oferecer mestrado e doutorado em Direito. As três são consideradas exemplos de instituições que estão no centro da política… Source: Conjur
Veja maisNão se pode confundir a servidão minerária com as servidões regidas pelo Direito Civil. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que uma ação retorne ao Distrito Federal. O caso tramitava na capital do país, mas o juiz federal da 14ª Vara Feder… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) deu parecer favorável ao uso de moedas virtuais e programas de milhagem aérea em pagamentos, sob a supervisão do Banco Central. A proposta faz parte do Projeto de Lei 2.303/2015, do deputado federal Aureo (SD-RJ). “O… Source: Conjur
Veja maisÉ preciso superar as problemáticas do ensino jurídico, transpassando o mal-estar do atual paradigma da mera reprodução irrefletida de conteúdo à la carte. Isso está presente já nas ementas pré-formatadas das disciplinas jurídicas que acabam por fornecer um conforto epistêmico ao professor: basta … Source: Conjur
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