Um projeto em análise no Senado pretende obrigar as empresas a retirar, em até dois dias úteis, o nome de clientes de cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor … Source: Conjur
Veja maisEntrou em vigor no dia 14 lei paulista que dispõe sobre as sanções a operadoras de planos de saúde que estabelecerem limite de prazo, valor ou quantidade para internações. Segundo a Lei 16.874/2018, proposta pelo deputado Fernando Capez (PSDB) em 2017, essas empresas poderão ser multadas em 2… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumentou para R$ 5 milhões o valor da indenização por dano moral coletivo que a Pepsico terá de pagar por comercializar um lote contaminado do achocolatado Toddynho. Em 2014, quase 9 mil unidades da bebida, de 200 mililitros, foram recolhidas no Rio … Source: Conjur
Veja maisPara não dizer que a tímida reforma da Justiça criminal dos EUA não falou das mulheres, a “Lei Primeiro Passo” (First Step Act) proibiu algemar presas durante o parto e incluiu um dispositivo vago, requerendo que as prisões ofereçam “suprimentos de saúde femininos” — como se isso não existisse an… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Além disso, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o do… Source: Conjur
Veja maisEntão é Natal (ano novo também)! Entre ceias e presentes, muitas promessas e alguns balanços, sobram cartas de novas intenções e antigos desejos. Por aqui nada muito diferente. Seguindo o clichê mítico do Natal, divido com os amigos da coluna “Academia de Polícia” os três pedidos feitos ao Vel… Source: Conjur
Veja maisO projeto de lei 80/2015, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), segundo o qual o homicídio tentado que resulte em lesão leve deve ser excluído da Lei de Crimes Hediondos, recebeu parecer favorável do relator Eric Cwajgenbaum, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasil… Source: Conjur
Veja maisNão passou despercebida, embora no apagar das luzes do atual Parlamento, a aprovação do relatório preliminar do Senador Pedro Chaves disciplinando o novo Código Comercial, cuja previsão de aprovação será missão dos novos integrantes do Congresso Nacional, os quais assumirão seus mandatos em janei… Source: Conjur
Veja maisUm placar apertado, de 6 votos a 5, definiu que é inconstitucional a condução coercitiva para interrogatórios. O Supremo Tribunal Federal declarou, em junho, que o artigo 260 do Código de Processo Penal, que permite a prática, não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadã… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o p… Source: Conjur
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