A Receita Federal prorrogou para 26 de junho de 2019 o prazo para pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras atualizarem seus quadros de sócios e administradores para informar a existência ou não de beneficiários finais. Publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus que pedia a absolvição de três ex-bispos da Igreja Renascer pelo crime de lavagem de dinheiro. Na decisão, o ministro citou a jurisprudência da Corte em que o crime de lavagem de capitais é caracterizado pelo recebi… Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.786/2018, publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual. Mas especialistas divergem sobre os efeitos da no… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça editou, nesta sexta-feira (28/12), duas recomendações que pretendem coibir o nepotismo em indicações de nomes para a composição do quinto constitucional nos tribunais regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e de Justiça dos estados. Os dois documentos, assina… Source: Conjur
Veja maisO governo alemão elaborou o Programa de Ação Climática 2020 (AktionsprogrammKlimaschutz 2020), aprovado em dezembro de 2014, que abrange o período compreendido até o ano de 2020 (EGENTER & WETTENGEL, 2016) e tem como característica significativa o compromisso de corte de emissões no setor elétric… Source: Conjur
Veja maisQuem acompanha de perto as estratégias políticas predominantes em nosso país, sabe que, há vários anos, se tornou hábito sancionar pacotes de medidas provisórias no término de mandato presidencial ou final de ano letivo. Portanto, não chegou a ser surpresa a edição da Lei de Proteção de Dados Pes… Source: Conjur
Veja maisA Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como estabelecer as normas gerais do ensino público, como sinalizam, respectivamente, os artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX. Logo, os municípios não podem criar leis estab… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Federal da 2ª Região lançou um site que reúne dados sobre ações judiciais relativas a temas de saúde, notas e pareceres técnicos, normas legais e administrativas e jurisprudência. O portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado para prestar apoio ao Fórum Nacion… Source: Conjur
Veja maisA concessão do indulto natalino aos presos brasileiros voltou a gerar polêmica. Na terça-feira (25/12), em pleno Natal, o Planalto confirmou que o presidente Michel Temer não editaria o decreto que concede a saída de final de ano em 2018. A decisão foi tomada pouco menos de um mês após a suspe… Source: Conjur
Veja mais“Atacar o Poder Judiciário é atacar a democracia.” Assim o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, rebateu o primeiro dos diversos ataques contra a corte e seus integrantes registrados em outubro. No caso, o ministro respondia a um vídeo do deputado eleito Eduardo Bolson… Source: Conjur
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