O limite do cheque especial é do banco e não do correntista, e por isso não pode ser penhorado para pagamento de dívidas fiscais. Com esse entendimento, a 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o desbloqueio de R$ 5 mil por meio do BacenJud. De acordo … Source:…
Veja maisCursos de educação profissional de ensino médio são suficientes para obter o registro profissional. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao mandar o Crea do Paraná registrar como técnico em agropecuária um profissional formado em curso técnico de ensino médio. … Source: Conjur
Veja maisOs primeiros atos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) preocupou auditores fiscais. Entidade que representa a categoria reagiu à publicação de medida provisória e de um decreto e afirmou que eles abrem espaço para que pessoas de fora da carreira ocupem cargos na Receita e no Conselho A… Source: Conjur
Veja maisExcluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia negado pedido de reversão feito por três irmãs de… Source: Conjur
Veja maisNo segundo dia de governo e no mesmo em que assumiu o cargo, sem anúncio oficial sobre a publicação do ato, o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto para começar a implantar um modelo de educação “cívico-militar” no país. Para dar suporte ao programa, criou uma unidade específica na pasta: a S… Source: Conjur
Veja maisSe o pagamento do precatório for insuficiente, outro deve ser expedido e a Fazenda deve ser citada. De acordo com decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal definiu que os valores não pagos devem ser entregues por meio de novo precatório, o poder público,… Source: Conjur
Veja maisCaso a loja não pague aluguel, seus produtos podem ser arrestados. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou a apreensão judicial das joias de uma joalheria que deve a um shopping center de Goiânia. Representante do shopping na causa, o advogado Leona… Source: Conjur
Veja maisInvestir em compliance pode mudar a história de uma empresa e ser a diferença entre continuar em operação ou não. Mas o investimento deve ser acompanhado de regras claras, rígidas e transparentes e as companhias devem evitar criar armadilhas burocráticas para si. É o que afirma o advogado Emir… Source: Conjur
Veja maisA execução provisória da pena do ex-presidente Lula foi o tema da coluna mais lida em 2018 na ConJur. O juiz Alexandre Morais da Rosa fez uma análise de como o Supremo julgaria o Habeas Corpus preventivo de Lula. A decisão confirmou a previsão de Morais da Rosa de que a corte reafirmaria, por … Source: Conjur
Veja maisA administração pública não pode reprovar um candidato por possuir condição de saúde que não o inabilita a exercer a função pleiteada em concurso. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou o estado a indenizar em R$ 2,2 mil uma pessoa… Source: Conjur
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