A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro agora pode celebrar negócios jurídicos processuais sobre alguns pontos de execuções fiscais. No entanto, o órgão não pode negociar direito material do Estado, como valor de tributos. A Resolução PGE-RJ 4.324/2019, publicada na edição desta terça… Source: Conjur
Veja maisUma empresa ativa e propriedades na cidade são fortes indícios de que a pessoa não passou a vida trabalhando no campo. Com este entendimento, o juiz Marcelo Honorato, da Subseção Judiciária de Marabá (PA), não acolheu pedido de aposentadoria rural. O autor do pedido havia declarado à Receita… Source: Conjur
Veja maisA maioria das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu manter congelado o valor da anuidade para 2019, pelo segundo ano consecutivo. As anuidades integrais (sem desconto) mais baixas são de R$ 800 no Amazonas, Bahia, Ceará e Distrito Federal. O montante mais caro será cobrado dos ad… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito de um grupo de entidades beneficentes do Paraná à imunidade tributária em relação ao pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da 2ª Turma da corte também determinou que a União Federal … Source: Conjur
Veja maisO Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou totalmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamentava o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (11/1) no Diário Oficial da União (DOU). O texto apresentava as situações em que… Source: Conjur
Veja maisO professor Lenio Luiz Streck dedicou sua coluna de 3 de janeiro à análise de meu artigo intitulado “A função moderadora”, publicado na Folha de S.Paulo, em 22 de dezembro de 2018, o que me deixou muito honrado. Agradeço a oportunidade de poder esclarecer algumas ideias apresentadas no referido a… Source: Conjur
Veja maisA partir desta sexta-feira (11/1), todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União e modifica a Lei 9.012/1995, que fixava… Source: Conjur
Veja maisA partir desta sexta-feira (11/1), as cooperativas podem representar seus associados em processos judiciais. A permissão está na Lei 13.806, publicada no Diário Oficial da União, que altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71). O texto estabelece que essa opção seja expressa no es… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, nesta sexta-feira (11/1), a Lei 13.804, que regulamenta e endurece a punição para quem pratica contrabando. Com a sanção, que teve como base o Projeto de Lei 1.530/15, o motorista que for condenado por dirigir veículo usado para receptação, de… Source: Conjur
Veja maisPor não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), ao conceder liminar a uma empresa… Source: Conjur
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