Com o novo decreto sobre posse de arma, o cidadão que quiser comprar uma arma de fogo só precisa alegar a necessidade e demonstrar que atinge os requisitos legais. À Polícia Federal, caberá apenas deferir o pedido, e não decidir quem pode ter acesso às armas. Terão direito à posse quem mora em ci… Source:…
Veja maisÉ legal a prova obtida mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, com o objetivo de arrecadar objetos de uso pessoal do suspeito, para que seja obtido material genético a fim de realizar, posteriormente, perícia comparativa. Foi o que entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supre… Source: Conjur
Veja maisO Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando decreto do estado de São Paulo que estabelece requisitos para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais (OSs). Instituto afirma que decreto pode acabar … Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que facilita a posse de armas de fogo no país. “Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse B… Source: Conjur
Veja maisA quitação do contrato de aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma proprietária… Source: Conjur
Veja maisComo sabemos, a Lei 13.491/17 alterou o artigo 9º, II do Código Penal Militar, fazendo surgir a forçada interpretação de que os crimes da legislação penal especial (tais quais tortura, abuso de autoridade e crime organizado) passaram a ser crimes militares, quando praticados por milicianos no exe… Source: Conjur
Veja maisO voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como no artigo 25, do Decreto 70.235/72, que versa sobre o processo administrativo fiscal. Voto de qualidade do Carf para d… Source: Conjur
Veja maisQualquer análise do plea bargain nos EUA requer uma balança da Justiça para se pesar os prós e contras. O prato dos “prós” ficará mais vazio, porque a quantidade de “vantagens” é menor — mesmo que o peso seja maior. O prato dos “contras” ficará mais cheio, porque a quantidade de “desvantagens” é … Source:…
Veja maisControles efetivos, o engajamento de pessoas e o desenvolvimento da cultura de compliance são elementos fundamentais para se coibir atos de corrupção. Essa é a visão de José Figueira, da PricewaterhouseCoopers, que participou do seminário “O interesse público e as novas relações entre Estado e em… Source: Conjur
Veja maisAinda que haja clamor social por uma agenda de segurança pública, o superministério da Justiça, comandado pelo ministro Sergio Moro, não pode ser sinônimo de poderes acima do previsto pela Constituição Federal. É o que diz José Carlos Rizk Filho, recém-eleito presidente da seccional da Ordem dos … Source: Conjur
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