Foram impetradas ações diretas de inconstitucionalidade contra a EC 95, de 2016, que congelou os gastos da União com despesas primárias por 20 anos, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA, por ferir o núcleo essencial do direito que é a garantia de recursos orçamentários para a sua sustentabil… Source: Conjur
Veja maisA estabilidade gravídica confere à mulher e ao nascituro duplas garantias: continuidade da relação empregatícia e condicionantes dignos ao nascimento da criança. Todavia, os dispositivos legais foram omissos quanto ao prazo para a comunicação ao empregador, de modo que, não obstante, percebem-se … Source: Conjur
Veja maisOs últimos 15 dias de 2018 foram marcados pela publicação de relevantes atos normativos tributários no âmbito federal e estadual, os quais impactam a gestão tributária das empresas, a rotina dos contadores e a orientação dos advogados tributaristas. Como de costume, as novas regras possuem apl… Source: Conjur
Veja maisQuem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do jornal Valor Econômico. Fisco começa a … Source: Conjur
Veja maisO encerramento de contrato junto ao Financiamento Estudantil de Ensino Superior (Fies) impede que o estudante questione as cláusulas posteriormente, cabendo a ele quitar a dívida sem parcelamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso de um en… Source: Conjur
Veja maisUma nota pública do SindPD, sindicato de trabalhadores de tecnologia da informação, estabeleceu de forma definitiva um debate que se anuncia e cresce desde a aprovação da chamada reforma trabalhista. A entidade afirma que os trabalhadores que não pagam a contribuição sindical não serão contemplad… Source: Conjur
Veja maisSe o salão não interfere no trabalho do cabeleireiro, não há subordinação e, por isso, não existe vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um cabeleireiro de Porto Alegre. TRT explicou que as provas most… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a readaptação de um trabalhador não pode implicar redução salarial, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um carteiro o direito de manter o adicional de atividade de distribuição e coleta externa após ele ser realocado na função de atendente comercial em razão de… Source: Conjur
Veja maisO presente artigo visa delinear as nuances de um profissional que cada vez mais vem ganhando espaço no cenário corporativo atual: o denominado compliance officer — porém, conectado à figura do advogado. Valendo-se do resgate histórico do tema, resta evidente que as fraudes e escândalos verific… Source: Conjur
Veja maisBaseada em ata de reunião entre empregador e empregada, a Justiça do trabalho gaúcha recusou em primeira e segunda instância o pedido de uma auxiliar administrativa que alegou ter sido coagida a se demitir quando estava grávida. A autora pediu conversão para despedida sem justa causa, o que lh… Source: Conjur
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