No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tributária negativa da empresa original. Portanto, a empresa comete ilegalidade ao cancelar o recolhimento de impostos nesses casos baseada no prejuízo que … Source: Conjur
Veja maisO senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) vem alegando que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quebrou seu sigilo bancário ilegalmente ao repassar dados de suas operações financeiras ao Ministério Público fluminense. O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gu… Source: Conjur
Veja maisA Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de dispositivos de uma norma estadual de Santa Catarina que alterou o regime de substituição e antecipação tributária para os prestadores de serviços de comu… Source: Conjur
Veja maisO juiz federal substituto Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Federal Cível do Pará proibiu a Universidade Federal do Pará de obrigar os candidatos ao processo seletivo de 2019 a escolherem previamente em qual semestre do ano irão iniciar os cursos ainda no momento da inscrição. A limin… Source: Conjur
Veja maisO valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança sobre o aviso-prévio indenizado recebido por um vendedor-propagan… Source: Conjur
Veja maisComeça nesta terça-feira (22/01) o prazo para ingressar no concurso público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná para vaga de professor adjunto de Direito Civil. A titulação mínima para participar do concurso é de doutorado em Direito. Os interessados em atuar na instituiç… Source: Conjur
Veja maisCom base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados. Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo a indeniz… Source: Conjur
Veja maisA Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/17. O conflito de competência foi suscitado pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro após a 4ª Vara F… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou ato que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados da corte. A medida segue os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e foi assinada na sexta-feira (18/1). Ministro Brito Pereira edito… Source: Conjur
Veja maisExistem hoje mais de 800 órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país em Procons municipais e estaduais, além de defensorias e do Ministério Público (o que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). A coordenação desse sistema é imperfeita porque até hoje não se co… Source: Conjur
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