O órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou que não cabe ao Judiciário intervir na política de migração nacional, que é prerrogativa do Poder Executivo. A partir desse entendimento, a 4ª Turma negou a concessão de visto brasileiro permanente a um homem nascido na República … Source: Conjur
Veja maisA maioria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não divulgou a relação de informações classificadas ou desclassificadas como sigilosas entre junho de 2017 e maio de 2018. Dos 313 órgãos que deveriam ter informado, 177 não fizeram (57%). Os dados são do relatório disponibilizado pel… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal do Distrito Federal não conseguiu provar suas acusações contra a ex-deputada Liliane Roriz. Com isso, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu a política crime de lavagem de dinheiro apontado na operação “aquarela”. Conselho Especia… Source: Conjur
Veja maisEm caso de morte do quem financiou imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assume apenas as parcelas por vencer, mas não as que já estavam em aberto. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da … Source: Conjur
Veja maisA Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) não concorda com as prioridades da nova gestão do Executivo. Isso porque, das 35 metas prioritárias para serem executadas nos 100 primeiros dias, apresentadas pelo governo nesta quarta-feira (23/1), nenhuma menciona a área … Source: Conjur
Veja maisPor entender que houve violação de competência, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional a Lei Distrital 6.116/2018, que estabelece regras para a participação da sociedade civil na disponibilização e fiscalização de recursos para execução de polític… Source: Conjur
Veja maisApesar da melhora de resultados nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) nos últimos anos, a Abrapp, associação do setor, informa que 88 entidades fechadas de previdência complementar acumulavam um déficit de R$ 45,6 bilhões até julho de 2018. Além da questão envolvendo o difíci… Source: Conjur
Veja maisA recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de manter uma autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras por bitributação não foi bem recebida pela comunidade jurídica tributária. Especialistas ouvidos pela ConJur foram unânimes na avaliação de que o entendimento … Source: Conjur
Veja maisSão abusivas as cláusulas de contrato de seguro de vida que não consideram como acidente complicações de gravidez, de tratamentos médicos e intoxicações alimentares. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que determinou que uma seguradora anulasse uma sé… Source: Conjur
Veja maisUm decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/1) passou a permitir que servidores comissionados e presidentes de fundações e autarquias decretem sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos. Decreto foi assinado pelo vice-presidente, general Hamilton Mourão. Romér… Source: Conjur
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