O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que arquive um processo administrativo que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. Em dezembro de 2018, o Cade mandou a OAB explicar os valores recebidos por secciona… Source: Conjur
Veja maisA Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (25), uma ação que questiona dispositivos da Emenda à Constituição do estado do Ceará nº 88/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal com limites orçamentários por dez exercícios fina… Source: Conjur
Veja maisO dano moral somente pode ser deferido quando houver comprovação da repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, na honra, na intimidade e na vida privada do empregado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de seg… Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal entendeu, em uma solução de consulta, que não incide do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de câmbio em instituição financeira estrangeira nos pagamentos de exportações brasileiras. Entretanto, se o exportador decidir mandar os recursos ao Brasil em data post… Source: Conjur
Veja maisPrimeiro na lista de antiguidade, o juiz federal Luiz Antonio Bonat foi confirmado nesta sexta-feira (25/1) para substituir Sergio Moro, que assumiu o Ministério da Justiça. Bonat será titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, assumindo os processos da operação “lava jato”. Nathan D’Ornelas/T… Source: Conjur
Veja maisSomente a União pode legislar sobre trânsito, e isso inclui normas para licenciamento de veículos. Com esse entendimento, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar em uma ação do Ministério Público estadual e determinou ao estado do R… Source: Conjur
Veja maisUm dia após a publicação do Decreto 9.690/19, que modifica a Lei de Acesso à Informação e permite que servidores comissionados e imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos, uma ação popular impetrada na Justiça Federal de Brasília pede a suspensão dos efeitos da norma. De acordo com a ação… Source: Conjur
Veja maisO ordenamento jurídico brasileiro garante ao credor a possibilidade de exigir do devedor a quantia que lhe é devida ou o cumprimento da obrigação que foi assumida, seja de entrega de coisa, seja de fazer/não fazer, via procedimento especial chamado de ação monitória, cuja previsão está no artigo … Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária. Receita Fe… Source: Conjur
Veja maisA desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para permitir que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL) volte a publicar, em sua página no Facebook, postagem em que se coloca disponível para r… Source: Conjur
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