Male enimnostro jure non debemus” (Não devemos usar mal de nosso direito) O Código Civil português reproduz, em linhas gerais, o contido no Código Civil grego, in verbis: “O exercício de um direito é proibido se excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelo fim social ou e… Source: Conjur
Veja maisGrande parte da sociedade brasileira repercute o desejo pelo endurecimento da legislação ambiental como resposta ao desastre em Brumadinho (MG). Esse clamor se respalda no acidente de Mariana, para o qual os cidadãos não encontraram respostas jurídicas que julgassem suficientes. Aos olhos do povo… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público e, muitas vezes, a Fazenda Pública, enquanto assistente de acusação, solicitam a fixação judicial de um valor para reparação do crime tributário, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, vinculando este importe ao valor encontrado quando do lançamento da dív… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou liminarmente, a libertação imediata do ex-governador do Paraná Beto Richa, preso desde o dia 25 de janeiro, acusado de obstruir investigações. Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito será julgad… Source: Conjur
Veja maisForam empossados nesta quinta-feira (31) no Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores Kleber Leyser de Aquino e Maurício Valala. Leyser assumirá a vaga do desembargador Sérgio Rios, enquanto Valala ocupará a cadeira que foi deixada por Paulo Dimas Mascaretti, ex-presidente do TJ-SP e a… Source: Conjur
Veja maisA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve condenação do dono do blog Faka na Kaveira por calúnia contra um gerente da Caixa Econômica Federal. Ele foi condenado por ofensa a funcionários público. Blogueiro teve recurso negado pela 8ª Turma do TRF-4, que manteve condenação … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público vão criar um observatório para acompanhar o andamento das ações judiciais de reparação para as vítimas de grandes tragédias, inclusive a de Brumadinho. A portaria conjunta, assinada pela procuradora-geral da República, Raq… Source: Conjur
Veja maisConstituída como uma das mais importantes vertentes do Estado Democrático de Direito, a ampla defesa se desenvolve com maior visibilidade no âmbito do processo penal. Garantida não só pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LV, mas por diversas normas infraconstitucionais, a ampla defesa … Source: Conjur
Veja maisAo decretar a prisão preventiva dos deputados estaduais do Rio de Janeiro Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT) e Marcos Abrahão (Avante), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu ser necessário afastá-los do convívio com outros parlamentares e servidores da Assembleia Legisla… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 945/2018 que autorizou o exercício do magistério no ensino superior a qualquer servidor. Procuradoria-Geral de Justiça do DF pediu a declaração de i… Source: Conjur
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