O juiz de primeiro grau não pode estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma açã… Source: Conjur
Veja maisA Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério da Defesa publicou norma que regulamenta o controle de armas de fogo, referente ao Decreto 9.685/2019, que facilitou a posse de armas. A norma foi publicada no dia 7 de janeiro. A norma estabelece as regras para fornecimento de … Source: Conjur
Veja maisA 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo absolveu os sócios da empresa Gregory, de moda feminina, da acusação de utilizarem de mão de obra escrava. Defesa da marca afirmou que ela nunca manteve oficinas de costura. Uma fiscalização feita em diversas oficinas de costura em 2012 apurou qu… Source: Conjur
Veja maisO ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloquead… Source: Conjur
Veja maisTrabalhador que atua em promotora de crédito que vende serviços de um banco deve ser considerado bancário. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao concluir que as três empresas em que o autor trabalhou sempre prestaram serviços ligados à… Source: Conjur
Veja maisConsiderando a imunidade presidencial prevista na Constituição, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as duas ações penais que tramitavam contra o presidente Jair Bolsonaro, por apologia do estupro e por injúria. As ações ficam suspensas até o fim do mandato. Bolsonaro … Source: Conjur
Veja maisUma contradição ocorre no Judiciário brasileiro. Quanto mais alta a instância, maior a admiração dos julgadores pela audiência de custódia. Porém, quem a conduz são os juízes de primeira instância, justamente a classe que menos gosta do procedimento. Os dados estão na pesquisa “Quem somos: a m… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) definiu, nesta segunda-feira (11/2), a lista tríplice de procuradores para a vaga de desembargador destinada ao Ministério Público do Trabalho. O posto está vago desde agosto passado, após a aposentadoria da desembargadora Viviane Col… Source: Conjur
Veja maisA comprovação de prejuízo processual pode gerar nulidade nos casos em que o Ministério Público de segundo grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal da lei em processos nos quais o próprio órgão atua como parte. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fez uma distinção com o pr… Source: Conjur
Veja maisCom dois enunciados editados em 2018, a Advocacia-Geral da União divulgou nesta terça-feira (12/2) todas as suas 83 súmulas em vigor desde 1997, inclusive as revogações. Os verbetes servem para orientar a atuação jurídica dos membros da AGU e de suas procuradorias. Conforme determina a Lei Org… Source: Conjur
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