O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal manteve decisão que suspendeu o processo de regionalização do Porto de Santos. Diante da ameaça de lesão ao patrimô… Source: Conjur
Veja maisO juiz George James Costa Vieira, da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA), mandou que o Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) pare de usar a marca “trilha da aprovação” para promover seus cursos. Isso porque o uso exclusivo da marca pertence a instituição de cursos Brasil Jurídico. De… Source: Conjur
Veja maisSe os donos de uma propriedade respeitam as normas de segurança ambiental e não há indícios de terem sido os causadores de um incêndio, não há como responsabilizá-los objetivamente pelo dano ao meio ambiente. Essa foi a tese vencedora na 2ª Câmara de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça de Sã… Source: Conjur
Veja maisOs honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiç… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar, nesta quarta-feira (13/2), uma tese até então sem precedentes, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre prêmios de apostas em corridas de cavalos. O julgamento foi suspen… Source: Conjur
Veja maisDentre as alterações de processo penal propostas pelo Ministério da Justiça, pretende-se impor a imediata submissão do acusado para julgamento pelo tribunal do júri após a decisão de pronúncia, com o escopo de dar efetividade ao julgamento. Para isso, busca-se alterar os artigos 421, caput e pará… Source: Conjur
Veja maisPor maioria dos votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em procedimento de controle administrativo, invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais do… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, tem sido alvo de notícias falsas depois de ter dito que a operação “lava jato” não deve durar para sempre. As publicações enganosas já têm mais de 100 mil compartilhamentos no Facebook. Diante disso, a OAB pediu providências para a P… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. Com isso, a corte chega a 128 enunciados. Atualmente, entre os 24 TRTs, o da 15ª Região é o terceiro com maior número de súmulas. A sua frente estão o TRT-4 (RS), … Source: Conjur
Veja maisO intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não pode acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição prevista no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198 do Código Civi… Source: Conjur
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