A tese de erro de tipo só pode prosperar se o réu que a sustenta provar o alegado. Essa consideração foi realizada pelo juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), ao condenar por tráfico internacional de drogas um homem que transportava em seu carro três bolsas conten… Source: Conjur
Veja maisMesmo após a edição do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, vários municípios, dentre os quais se inclui o de Natal, vêm cobrando ilegalmente o IPTU. Com efeito, em 24/2/2022, o STJ, em julgado da relatoria do ministro Gurgel de Faria, editou o precedente vinculante consubstanciado n… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário brasileiro recebeu 688 ações contra casos de gordofobia a partir de 2014, 87% deles de 2020 para cá, segundo levantamento feito pelo Data Lawyer para o jornal O Globo. Não há lei específica no país sobre o tema. Alguns tribunais e juízes, no entanto, enquadram os casos como injúr… Source: Conjur
Veja maisA Polícia Federal vai periciar cerca de mil celulares e material genético dos presos pelos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro. Bolsonaristas rezam por intervenção durante ato de 8 de janeiro, quando sedes do Judiciário, Legislativo e Executivo foram i… Source: Conjur
Veja maisA participação em um crime não conduz ao automático envolvimento em outro pelo simples fato de ambos serem atribuídos à mesma quadrilha. Com essa fundamentação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem, por insuficiência de provas, da acusação de part… Source: Conjur
Veja maisCom a posse recente de um novo presidente da República, no Brasil, mais do que nunca, mostra-se necessário tracejar o histórico da Lei da Ficha Limpa e o clamor popular pela higidez do processo eleitoral. Aprioristicamente, cumpre salientar que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) está no to… Source: Conjur
Veja maisOs pedidos de investigação feitos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União cresceram quase dez vezes durante os quatro anos do governo Jair Bolsonaro (PL). O levantamento foi feito pelo jornal Folha de S.Paulo. Subprocurador Lucas Rocha Furtado foi quem mais fez solicita… Source: Conjur
Veja maisO ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, teve sua prisão mantida em audiência de custódia no sábado (14/1). Torres chegou em Brasília neste sábado e foi preso O procedimento serve para que o juiz valide pr… Source: Conjur
Veja mais“Robôs podem ser programados para ajudar juízes e advogados a realizar tarefas específicas, como classificar documentos e analisar dados legais. No entanto, a substituição completa de juízes e advogados por robôs é considerada improvável, pois a tomada de decisão judicial envolve muito mais do qu… Source: Conjur
Veja maisPara proteger a probidade brasileira, foi aprovada a Lei 8.429, em 1992, que dispôs sobre a possibilidade de sancionar um agente público, no caso de enriquecimento ilícito, sendo um marco na proteção do patrimônio público. Posteriormente, em 2021, essa lei foi alterada pela Lei 14.230, causando m… Source: Conjur
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