Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial em que o recorre… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal publicou acórdão em que define que o prazo prescricional em ações penais fica suspenso pelo reconhecimento de repercussão geral, até que ela seja julgada, se o relator assim o quiser. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, o Plenário tomou a deci… Source: Conjur
Veja maisExcepcionalmente nesta semana, apresentaremos na coluna “Limite Penal” a tradução de um breve artigo, mas bastante ilustrativo, sobre a crise do plea bargaining nos Estados Unidos. Com isso damos início à análise das medidas contidas no projeto “anticrime” do governo federal, exatamente pela mais… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do TST concedeu pagamento de pensão mensal vitalícia a um trabalhador vítima de doença ocupacional que já havia obtido o direito à reintegração no emprego em razão de garantia convencional. Segundo a turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o d… Source: Conjur
Veja maisMuito embora seja de lamentar profundamente, em que pese todos os avanços verificados no que diz com os níveis normativos da proteção ambiental no plano do Direito Internacional e interno dos Estados, assim como com um expressivo conjunto de outras medidas, veiculadas por políticas públicas, açõe… Source: Conjur
Veja maisPara iniciar a coluna “Direito do Agronegócio” no ano de 2019, trataremos das polêmicas em torno dos efeitos do Acordo de Paris para a agricultura brasileira. As críticas ao acordo se concentram em suposta ameaça à soberania brasileira[1], mas, afinal, quais obrigações legais assumidas pelo Brasi… Source: Conjur
Veja maisUma casa de shows de Nova Venécia, no Espírito Santo, foi condenada a indenizar uma mulher, em R$ 8 mil, por danos morais sofridos após tumulto em balada com disparos de arma de fogo. A decisão é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca. Segundo o juiz Marcelo Faria … Source: Conjur
Veja maisA Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo está com inscrições abertas, até o dia 8 de março, para o curso de pós-graduação em Direito Digital. Com carga horária de 360 horas e duas aulas semanais, a pós-graduação será coordenada pelo professor Ruy Coppola Junior. O curso é voltado para p… Source: Conjur
Veja maisMulta por litigância de má-fé para as testemunhas deve ser aplicada apenas em ações posteriores a 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) declarou nula uma sanç… Source: Conjur
Veja maisO estado de Minas Gerais publicou recentemente a Lei 23.172/2018, que criou a primeira Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do país, com o objetivo de possibilitar meios alternativos de solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvem a administração públi… Source: Conjur
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