No começo deste mês, o ministro Sergio Moro encaminhou anteprojeto de lei à Câmara dos Deputados, indicando diversas propostas de alteração de leis penais, processuais penais e de execução penal, com o intuito de promover maior efetividade ao sistema de Justiça penal, bem como recrudescer o comba… Source: Conjur
Veja maisO parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos co… Source: Conjur
Veja maisMorreu neste domingo (17/2), aos 77 anos, o professor aposentado Osmar Brina Corrêa-Lima, após complicações de uma cirurgia. Seu corpo está sendo velado na Funeral House, localizada na Avenida Afonso Pena, 2158. O sepultamento está marcado para terça-feira (19/2), às 11h, no Cemitério Parque da C… Source: Conjur
Veja maisO juiz Ricardo Silveira Dourado, da 1ª Vara Criminal da comarca de Anápolis, recebeu, nesta segunda-feira (18/2), nova denúncia contra o médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, e a mulher, Ana Keyla Teixeira. Nesta, eles vão responder por posse ilegal de arma de fogo e munições, conforme d… Source: Conjur
Veja maisA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação do patrimônio do legitimado passivo. Com esse entendimento, a … Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, reconheceu a imunidade tributária recíproca de empresa pública prestadora de serviços públicos. No caso analisado, o Fisco aplicou multas por entender que não houve tributação … Source: Conjur
Veja maisAs empresas brasileiras investem pouco em inovação. Com isso, o Brasil está se consolidando como um produtor de commodities e ficando de fora da economia moderna. Se o cenário não mudar, o país não conseguirá superar suas dificuldades socioeconômicas. Isso é o que aponta o estudo Propriedade Inte… Source: Conjur
Veja maisO partido Rede Sustentabilidade foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade do controle de ONGs pelo governo federal. A supervisão foi criada pela Medida Provisória 870/2019, um dos primeiros atos do governo de Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com o artigo 5º da MP, a tarefa f… Source: Conjur
Veja maisExecutar penas restritivas de direitos depois da decisão de segunda instância é “constrangimento ilegal”, mesmo que ela tenha sido aplicada em substituição da prisão. Segundo decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, a autorização do Supremo Tribunal Federal para a execu… Source: Conjur
Veja maisA dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de… Source: Conjur
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