Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Ju… Source: Conjur
Veja mais1. Introdução Há duas semanas, como amplamente noticiado, o ministro da Justiça, Sergio Moro apresentou o seu “projeto de lei anticrime”, um conjunto de medidas contra a corrupção, o crime organizado e os delitos praticados com grave violência à pessoa. Já prevendo as inúmeras críticas que o dis… Source: Conjur
Veja maisNão basta autorização judicial para que seja possível o acesso ao conteúdo do celular do réu, ainda que preso em flagrante. A decisão deve ser fundamentada, sob risco de violação da proteção da intimidade em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 16ª Câm… Source: Conjur
Veja maisAntes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (artigo 43 da Lei 8.981/95). A partir… Source: Conjur
Veja maisEstá no Supremo Tribunal Federal o debate acerca da inclusão na base de cálculo de PIS/Cofins do valor descontado (cobrado) por empresa administradora de cartão de crédito/débito em razão de venda/prestação de serviço efetuada pelo vendedor/prestador de serviço e cujo pagamento tenha ocorrido atr… Source: Conjur
Veja maisTranstorno causado pela clonagem de placa de caminhão não justifica indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais de um caminhoneiro do Paraná que recebeu multas de trânsi… Source: Conjur
Veja maisSe o próprio advogado traz ao processo os seus antecedentes criminais, dando ciência dos fatos de sua vida pregressa a todos os atores judiciais, não há motivo nem fundamento para se falar em pedido de reparação moral ao procurador da parte adversa por difamação, crime previsto no artigo 139 do C… Source: Conjur
Veja maisOs casos de corrupção revelados nos últimos anos envolvendo agentes vinculados a instituições de Estado nos âmbitos federal, estadual e municipal colocaram em evidência não apenas os descompassos perniciosos entre a atuação do agente público e o interesse coletivo que este deveria resguardar, com… Source: Conjur
Veja maisCerta feita, opinando sobre o que passou a ser denominado de “esquerda punitiva”[1], Nilo Batista e Vera Malaguti Batista falaram a frase que sintetiza a razão de ser desta breve reflexão: “O Poder Punitivo nunca caminhou com a promoção dos direitos humanos”. Profunda desconfiança permeia essa… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, em 21 de janeiro, encerrou-se o prazo para contribuições à Consulta Pública 49/2018, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com proposta de agenda regulatória para o biênio 2019-2020. Trata-se de importante instrumento de gestão dos reguladores, que visa a c… Source: Conjur
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