Advogados possuem o direito de fazerem investigação defensiva garantido pelo Provimento 188 do Conselho Federal da OAB e não lhes podem ser sonegadas informações relevantes para a defesa dos clientes. Esse foi o entendimento do juiz da 1ª Auditoria da Justiça Militar Paulista, Ronaldo João Roth, … Source: Conjur
Veja maisAlíquota zero não vale para medicamentos utilizados como insumos em hospitais. Este foi o entendimento firmado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao negar recurso do Hospital Santa Luzia que pedia o direito à compen… Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. O entendimento é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu. “Não se admit… Source: Conjur
Veja maisDois importantes teóricos franceses — Pierre Dardot e Christian Laval[1] — propõem uma instigante questão acerca da polarização, tão aflorada atualmente nestes trópicos, envolvendo formas de organização social, econômica e política possíveis. Para esses autores, há uma espécie de “senso comum”, c… Source: Conjur
Veja maisMinas Gerais tem o seu próprio nome ligado à mineração, atividade que durante o apogeu do ouro e do diamante sustentou, em boa parte, a economia de Portugal. Nos dias de hoje, sem a fartura de pedras e metais preciosos de outrora, o minério de ferro é uma das bases da economia do estado. Mas…
Veja maisReintegração de funcionária demitida pela ditadura militar deve obedecer à Lei da Anistia, que prevê prestação mensal igual à remuneração que o anistiado político receberia se ainda estivesse na ativa. Essa foi a decisão da juíza da 4ª Vara Federal Cível da Bahia, Claudia da Costa Tourinho Scarpa… Source: Conjur
Veja maisContra exageros e abusos impulsionados pelo clamor social diante de um Brasil problematizado e judicializado, cabe ao Judiciário trazer o parâmetro da legalidade e evitar efeitos funestos de cruzadas messiânicas punitivistas. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Saldanha Palhe… Source: Conjur
Veja maisNo Brasil, uma marca confere ao seu titular o direito de explorar com exclusividade determinado signo somente em seu ramo de atuação. Assim, ao depositar um pedido de registro, é necessário que o titular especifique os produtos e/ou serviços que pretende proteger, além de declarar expressamente a… Source: Conjur
Veja maisO Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos estados, está previsto no artigo 155, inciso I da Constituição Federal. No estado de São Paulo, é regulado pela Lei 10.705/2000. Embora a incidência do imposto abranja quaisquer bens e direitos, cuidaremos especificamente de … Source: Conjur
Veja maisA ampla possibilidade da contratação de empregado para prestação de trabalho intermitente passou a ser prevista no Brasil com a Lei 13.467 de 2017, conhecida como reforma trabalhista. No entanto, antes disso a Consolidação das Leis do Trabalho já fazia uma tímida referência ao trabalho intermi… Source: Conjur
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