Ao repatriar um trabalhador, a empresa não pode pagar menos do que ele recebia no exterior. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus a pagar diferenças salariais a um diretor que havia trabalhado no exterior por oito anos. Na reclamaç… Source: Conjur
Veja maisA Justiça de São Paulo concedeu liminar para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos após os credores pedirem que a ação de execução prosseguisse não mais pela coerção pessoal, mas sim pela expropriação de patrimônio. A decisão é do desembargador Fábio Podestá, do Tribunal de Justiça de… Source: Conjur
Veja maisSe por um lado a Lei da Ficha Limpa foi um marco para a Justiça Eleitoral, forçando que candidatos mudem suas posturas enquanto gestores, por outro ângulo é cheia de problemas quanto às sanções. É o que afirma a advogada eleitoralista Karina Kufa, que representou o presidente Jair Bolsonaro (PSL)… Source: Conjur
Veja maisTal qual ocorreu com o compliance, diversos advogados vêm orientando os clientes na elaboração de políticas e procedimentos para lidar com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018). Essa atividade é importantíssima, uma vez que é um dos elementos para atenuar multas de respo… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 24 de dezembro, o ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, concedeu liminar nas reclamações 32.882 e 32.888, determinando a suspensão de decisões proferidas em ações trabalhistas que afastavam a incidência do sistema de precatórios para o pagamento dos débitos judiciais da Emp… Source: Conjur
Veja mais1. Introdução Desde o julgamento do Recurso Extraordinário 478.410/SP pelo Supremo Tribunal Federal, muito se discute acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo conferidas pelo empregador ao seu empregado. Algumas dessas ajudas de custo são instituídas por le… Source: Conjur
Veja maisO juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, voltou atrás na própria decisão de quebrar o sigilo do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, conforme fontes ouvidas pela ConJur. O advogado ainda não teve acesso à decisão. A suspensão vem na esteira de u… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em co… Source: Conjur
Veja maisUma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em caso envolvendo um funcionário da seção de padaria de um supermercado… Source: Conjur
Veja maisDurante o curso de uma ação de revisão de alimentos, escrever que a parte contrária deu o “golpe da barriga” para se beneficiar economicamente gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau … Source: Conjur
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