Três são os tipos de responsabilidade a que estão sujeitos os poluidores na esfera do Direito Ambiental: a civil, a administrativa e a penal. A responsabilidade civil, não há dúvidas, é objetiva. A responsabilidade criminal, em outro extremo, é subjetiva. Já a responsabilidade administrativa é… Source: Conjur
Veja maisA existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, após a sua morte, os herdeiros deverão iniciar o processo de abertura testamental em juízo, o qual analisar… Source: Conjur
Veja maisO prazo prescricional de três anos para crime contra a honra não vale para notícia que está no ar na internet, visto que ela continua disponível para acesso público indefinidamente. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso de reportagem … Source: Conjur
Veja maisO Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar 509/2018, que propõe que as micro e pequenas empresas que apuram impostos pelo regime do Simples Nacional paguem somente 50% dos tributos devidos. Segundo o relator do parecer, deputado Nilton Aiz… Source: Conjur
Veja maisO prazo de prescrição para pedidos de devolução de serviços de telefonia não contratados deve seguir o artigo 205 do Código Civil, que estabelece o limite em dez anos. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso da Oi contra decisão que aplic… Source: Conjur
Veja maisCriar melodia em ritmo de funk para satirizar ocorrência policial de violência doméstica contra uma mulher, em programa de rádio popular, viola direitos de personalidade assegurados no artigo 5º, inciso X, da Constituição. Por isso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a parte que te… Source: Conjur
Veja maisLuiz Rodrigo Oliveira de Carvalho, filho do desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, morreu neste domingo (3/3). O velório está sendo realizado nesta segunda-feira (4) desde as 12h na capela 9 do Cemitério São João Batista, na rua Real Grandeza… Source: Conjur
Veja maisEm que pese o dever de polícia de coibir a prática de delitos como a falsificação de mercadorias, não se pode prejudicar todas as pessoas envolvidas sob o risco de se estar aplicando pena que extrapola as pessoas responsáveis por um determinado ato infracional. Essa foi a decisão da 6ª Câmara de … Source: Conjur
Veja maisColocar as bagagens dos passageiros no ônibus não gera adicional por acúmulo de função ao motorista. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma companhia de viação de Niterói (RJ) o pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado que… Source: Conjur
Veja maisColin Boyd Shafer Photography Entrevista concedida por Garrard Conley, autor de Boy Erased, ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (4h05). *** … Source: Conjur
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