O ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), responderá por improbidade administrativa por irregularidades na licitação e contratação do serviço de inspeção veicular. No dia 17 de janeiro, o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública, aceitou a ação por improbidade ajuizada pelo Mi… Source: Conjur
Veja maisO uso de pontos acumulados em cartão de crédito para comprar passagens aéreas é direito adquirido. Por isso, mudanças nas regras da operadora do cartão ou da companhia aérea não podem impedi-lo. Com esse entendimento o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribu… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) diferenciou duas situações para definir a incidência de contribuição previdenciária sobre as stock options, um contrato que garante a opção de compra de ações por um preço determinado, nos casos em que elas sã… Source: Conjur
Veja mais1. Introdução A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nos dias 12 e 20 de fevereiro, respectivamente, o Projeto de Lei 10.431/2018. De autoria do Poder Executivo (ex-presidente Michel Temer), o PL tramitava em regime de urgência e veio alterar a legislação brasileira ao prever um… Source: Conjur
Veja maisSe uma trabalhadora deficiente foi demitida junto com outros 500 empregados, a dispensa não é discriminatória. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma montadora o valor de R$ 20 mil que deveria pagar a título de indenização por danos … Source: Conjur
Veja maisA 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava 86% quitado. A empresa foi à Justiça reclamar o apartamento por causa do atraso consecutivo de três parcelas. “… Source: Conjur
Veja maisÉ competência da Justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. Com esse entendimento, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça comum deve julgar possíveis crimes de desacato e desobediência de militares… Source: Conjur
Veja maisO Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nos serviços de informação de dados prestados via telefone, o chamado auxílio às listas telefônicas (102), uma vez que esta operação se constitui como um serviço de valor adicionado, e não em serviço de telecomunicação. O en… Source: Conjur
Veja maisO Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 7.119/2017, enviado para sanção presidencial no dia 21 de fevereiro, propõe nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil brasileiro. Considere-se, pois, o texto da proposta: “O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de… Source: Conjur
Veja maisUm tribunal de recursos de San Diego, Califórnia, pediu à seccional da American Bar Association (ABA, a ordem dos advogados dos EUA) para sancionar um advogado por insulto sexista a uma juíza. Em recurso ao tribunal, o advogado Benjamin Pavone escreveu que uma decisão da juíza de primeiro grau fo… Source: Conjur
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