Não é possível exigir prova de dependência econômica para receber pensão por morte se esse requisito não existia na lei aplicada à época da morte. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região restabeleceu a pensão por morte a uma aposentada de 65 anos, filha de um s… Source: Conjur
Veja maisO vigente CPC, de forma clara, inovadoramente, pode-se dizer, valoriza, visando a sua observância, na prestação jurisdicional, o precedente. Este configura-se ou constitui-se quando o tribunal competente decide determinada matéria, sob rito específico, legalmente estabelecido, de tal modo que o r… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei, proposto pelo próprio Executivo, que acelera o bloqueio de bens e ativos de pessoas e empresas investigadas ou acusadas de terrorismo, que foi aprovado pelo Congresso no mês passado. O projeto tornou-se a Lei 13.810/2019 e foi publicado na e… Source: Conjur
Veja maisA Frente Parlamentar Evangélica da Câmara dos Deputados, na onda religiosa que ganhou corpo na última eleição, anunciou que pretende usar da sua influência para a indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal e do próximo procurador-geral da República, uma vez que Raquel Dodge deixará o carg… Source: Conjur
Veja maisAs integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) decidiram, por unanimidade, negar provimento a recurso do governo estadual que pedia o pagamento de honorários de sucumbência em processo cuja sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, motivada pela desistênci… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal garante a liberdade de expressão a todos os cidadãos e proíbe a censura prévia sob qualquer hipótese. A única restrição é ao discurso racista. Mas tudo muda quando chegam as eleições. Aí imperam as regras da legislação eleitoral, que obriga os meios de comunicação a dar “ig… Source: Conjur
Veja maisCom base precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que afirmam que o salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência, uma juíza de Belém autorizou a penhora de 10% do salário líquido de uma bancária condenada a indenizar um homossexual após ofendê-lo no Facebook. O caso teve in… Source: Conjur
Veja maisSe apegos formalistas à lei prejudicam o exercício de direitos, a norma deve ser relativizada para que direitos da personalidade não sejam lesados. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inversão dos sobrenomes no registro de uma cri… Source: Conjur
Veja maisUm acordo assinado pela Petrobras e pelos procuradores da “lava jato” prevê a criação de um fundo a ser administrado pelo Ministério Público Federal para investir no que eles chamam de projetos de combate à corrupção. O fundo é de R$ 2,5 bilhões e tem levantado diversos questionamentos. O dinh… Source: Conjur
Veja maisCom o objetivo de permitir a regularização daquelas atividades das quais se exige o licenciamento ambiental, mas que não o fizeram, a Medida Provisória 2.163-41/01 modificou a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) criando o termo de compromisso, que é o instrume… Source: Conjur
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