O tema deste ensaio[1] nos preocupa muito e a honra de ocupar novamente esta coluna oferece a oportunidade para propor uma necessária reflexão sobre o vigente direito sucessório brasileiro. Não há dúvida, é um dado da experiência, sobre as relações existentes entre o modelo de família, em um d… Source: Conjur
Veja maisCom o ambicioso e genérico nome de projeto de lei “anticrime”, o ministro Sergio Moro apresentou, em cerimônia concorrida, anteprojeto contendo um conjunto de medidas que altera mais de uma dezena de leis e que, no dizer do seu artigo 1º, “estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado… Source: Conjur
Veja maisHomem que recebeu verba para distribuir água potável pelo Exército, mas não o fez, pratica estelionato militar, crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Foi o que concluiu o ministro William de Oliveira Barros, do Superior Tribunal Militar, ao manter a condenação de um civil em… Source: Conjur
Veja maisDescumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) faz com que a relação do estudante com o empregador passe a ser uma relação de trabalho convencional. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, que manteve sentença que… Source: Conjur
Veja maisObrigação de provisionar valores para honrar os compromissos financeiros do Estado não é norma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que possa ter sua interpretação flexibilizada. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a conde… Source: Conjur
Veja maisNo próximo dia 15 de março, a advocacia criminal se reunirá na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil para um debate sobre o projeto de lei anticrime, apresentado no início de fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Entre os assuntos que serão debati… Source: Conjur
Veja maisA 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu, nesta sexta-feira (8/3), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expeça certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional de uma contribuinte até decisão final do Tribunal de Contas da União. No caso, foi instaurad… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center. No caso, o colegiado analisou um recurso apresenta… Source: Conjur
Veja maisCom a advento da regulamentação da política pública dos métodos de resolução apropriada de disputas, entram em cena as discussões acerca das diferenças entre os institutos da conciliação e da mediação e muitas dúvidas podem surgir. Essas dúvidas trazem problemas de ordem prática, como a incerteza… Source: Conjur
Veja maisO contrato de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, ou seja, que desenvolve a mesma atividade econômi… Source: Conjur
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