O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral julgou, no dia 26 de fevereiro, três importantes casos em que foi analisado, em todos eles, se as condutas realizadas pelos candidatos foram ou não capazes de influenciar a normalidade do pleito. Os casos tratam da contratação e exoneração de servidores e… Source: Conjur
Veja maisResumo: Porque a Recl. 29.303-RJ deve ser julgada procedente no STF. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem deveres e responsabilidades fundamentais para com os indivíduos. Entre esses, está o dever do Estado de tratar os seus cidadãos como verdadeiro fim da sociedade política em qu… Source: Conjur
Veja maisOs gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso,… Source: Conjur
Veja maisA punição para uma empresa que ganha uma licitação e se recusa a assinar o contrato deve ser compatível com o prejuízo que o Estado sofreu. Com este entendimento, a Justiça de São Paulo diminuiu em 85% a multa imposta a uma empresa do setor de segurança. A Defencer é uma fornecedora de equipa… Source:…
Veja maisO não recolhimento aos cofres públicos do valor referente a ICMS pago pelo contribuinte no momento da compra configura crime tipificado. O entendimento será apresentado pelo Ministério Público Federal em audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, nesta segunda-feira (11/3). … Source: Conjur
Veja maisO deputado federal José Medeiros (Pode/MT) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que quer extinguir o Exame de Ordem como exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, consequentemente, para o exercício da profissão. Waldemir Barreto/Agência SenadoDeputado apres… Source: Conjur
Veja maisO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no dia 1° de março deste ano, que um homem acusado de tráfico de drogas fosse transferido para um presídio adequado ao regime semi-aberto. Entretanto, o homem ainda não foi transferido porque precisa esperar a remoção de 1,9 mil o… Source: Conjur
Veja maisApesar de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter concluído o julgamento sobre a constitucionalidade de se tratar como crime a posse de drogas para consumo pessoal, uma magistrada de Manaus decidiu declarar inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/2006. Para isso, a juíza Rosália Guimarães … Source: Conjur
Veja maisO juiz Fabio Correia Luiz Soares, substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, determinou a reintegração e o pagamento de indenização a um bancário dispensado sem justa causa de forma indevida. Na decisão, o magistrado afirma que não há dúvidas de que a conduta do banco ignora a e… Source: Conjur
Veja maisO vigente CPC, de forma clara, inovadoramente, pode-se dizer, valoriza, visando a sua observância na prestação jurisdicional, o precedente. Este configura-se ou constitui-se quando o tribunal competente decide determinada matéria, sob rito específico, legalmente estabelecido, de tal modo que o re… Source: Conjur
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