O governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), publicou um decreto que proíbe delegados da Polícia Civil de criticar o governo, além de obrigá-los a informar o Delegado-Geral, que é indicado pelo governador, sobre operação em repartições públicas com antecedência. “A busca em repartições púb… Source: Conjur
Veja maisA 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/3), que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional. No voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou… Source: Conjur
Veja maisEm março de 2017, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de rejeição de embargos de declaração apresentados ao ARE 803.462 AgR-ED/MS. Integraram a maioria dessa decisão não unânime os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanharam a decisão do relator, o ministro Teor… Source: Conjur
Veja maisA Justiça Eleitoral tem competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. A avaliação é da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, segundo nota divulgada nesta terça-feira (12/3). Na nota, assinada pelo presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior e pelo presiden… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aposentou-se nesta terça-feira (12/3). Sua aposentadoria foi concedida pelo presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico. O desembargador aposentado do TJ-… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e suspendeu, nesta terça-feira (12/3), os processos que solicitam pagamento do adicional de 25% a todos os aposentados que precisam de cuidador até que o tema seja analisado definitivamente pelo plenário da corte. O pagamento d… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Carlos Santos de Oliveira foi eleito por aclamação para a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em sessão solene promovida nesta segunda-feira (11/3), no Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. O novo presidente do TRE-RJ quer dar impulso ao cad… Source: Conjur
Veja maisA Constituição prevê, como direito básico do trabalhador, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo, em seu artigo 8º, inciso IV, que “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema … Source: Conjur
Veja maisÉ nula a decisão que deixa de examinar a impugnação do contribuinte sob a justificativa de que os fatos tratados são os mesmos de outro processo administrativo fiscal já examinado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção… Source: Conjur
Veja maisO Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um instrumento suficiente e substitutivo para o cidadão brasileiro que quiser usufruir de informações e serviços públicos no âmbito federal. A norma foi publicada nesta terça-feira (12/3), no Diário Oficial da União. A nova norma serve exclusivamente par… Source: Conjur
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