Sob o discurso de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão altamente especializado, que não pode ficar a perder tempo com questões banais, aliado ao argumento de que há um elevado “estoque” de dívida a ser cobrado, há poucos dias editou-se a Medida Provisória 1.160, que… Source: Conjur
Veja maisA competência da Câmara Municipal se limita à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do chefe do Poder Executivo a direção superior da administração, disciplinando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e execução de serviços públicos. F… Source: Conjur
Veja maisO ano de 2022 foi marcado por vários acontecimentos históricos. Apesar da crise econômica e política que afetou todos os países e a dificuldade da superação de dois anos de uma das piores pandemias sanitárias mundiais, no Brasil, a vitória de um candidato a presidente da República democrata nos e… Source: Conjur
Veja maisA tecnologia blockchain vem ganhando importante destaque globalmente, possibilitando que as transações ocorram sem a necessidade de um terceiro de confiança (instituições bancárias, por exemplo), e assim, proporcionam atividades negociais mais rápidas e eficazes. Conceitualmente, a blockchain … Source: Conjur
Veja maisO julgamento do RE nº 629.647 (Repercussão Geral nº 1.004), ocorreu no final do ano passado, mas só recentemente o inteiro teor do acórdão foi disponibilizado. Trata-se de importante julgado para reflexão sobre o papel dos legitimados coletivos, a importância do diálogo social e — na visão deste … Source: Conjur
Veja maisA juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, deu provimento a um pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para substituir a prisão domiciliar por recolhimento noturno, das 19h às 6h. Conforme a decisão, Cabral deverá continuar usando tornozeleira eletrônica. Ex-go… Source: Conjur
Veja maisO Código Tributário Nacional, no Título II, ao cuidar do lançamento, determina no artigo 142 que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fa… Source: Conjur
Veja maisÉ desproporcional privar uma pessoa com idade avançada de ver seus netos e sua filha simplesmente porque não possui patrimônio suficiente para saldar uma dívida civil. HC questiona bloqueio de passaporte de idosa que é mãe de executada Freepik Esse foi um dos fundamentos adotados pelo… Source: Conjur
Veja maisO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal do Júri que condenou um empresário pela morte de 16 pessoas em acidente ocorrido na rodovia BR-282, em Santa Catarina, em 2007. O magistrado negou provimento ao recurso ordinário em Habeas Corpus apresentado pela … Source: Conjur
Veja maisÉ cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, desde que sua incidência tenha sido expressamente reconhecida na ação civil pública correspondente. Banco do Brasil foi condenado a indenizar poupadores com juros… Source: Conjur
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