O Código de Processo Civil prevê tanto a atuação da Defensoria Pública em ações possessórias multitudinárias quanto sua legitimidade para interpor recursos contra decisões que sejam desfavoráveis aos interesses da coletividade tutelada. Raimundo Valentim/TJ-AMA Defensoria Pública é parte l… Source: Conjur
Veja maisApenas a União pode legislar sobre Direito Civil. Assim, municípios não podem fixar regras de cobrança de estacionamentos. Com base no artigo 22, I, da Constituição Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense confirmou, nesta segunda-feira (18/3), liminar que suspendeu a Lei munic… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédit… Source: Conjur
Veja maisA Justiça Federal de Goiás determinou que a União volte a fazer o desconto em folha da contribuição sindical dos servidores do Inmetro e do Incra. O juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre afirma que, se o trabalhador se filia ao sindicato, automaticamente está autorizando o desconto. “Se celebrado … Source: Conjur
Veja maisO ordenamento jurídico-penal brasileiro passou a ser assombrado pelo espectro do Coliseu romano e remeter aos filmes americanos sobre julgamentos criminais. O Pacote Anticrime, que mais bem chamado seria de embrulho antiCristo, gestado no Ministério da Justiça, inspira-se naqueles modelos que ten… Source: Conjur
Veja maisMesmo que esteja previsto em norma coletiva o regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4×2), o modelo é inválido porque ultrapassa o limite semanal de horas de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa p… Source: Conjur
Veja maisA missa de sétimo dia do advogado Francisco Lobo da Costa Ruiz será nesta quarta-feira (20/3) às 12h na Catedral da Sé. Um dos fundadores da Associação de Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp), o criminalista morreu no último dia 14. Source: Conjur
Veja maisA seccional paulista da da Ordem dos Advogados do Brasil promove nesta terça-feira (26/3) audiência pública para debater a reforma da Previdência. A proposta do governo federal foi entregue ao Congresso Nacional em fevereiro e começou a tramitar com a instalação da Comissão de Constituição e J… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (14/3), em sessão do Plenário, no AgReg no Inq 4.435/DF, firmou o entendimento de que a competência penal da Justiça Eleitoral se estende aos delitos conexos com crimes eleitorais. O referido julgado deliberou para além das regras processuais … Source: Conjur
Veja maisÉ preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu a … Source: Conjur
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